Cumprimento de sentença 5001521-45.2022.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5001521-45.2022.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA RODRIGUES VALLADARES (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361) APELADO: SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 23 de junho de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001521-45.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 73) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001521-45.2022.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ROSANGELA RODRIGUES VALLADARES (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) APELADO: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361) APELADO: SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) EMENTA ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO REGISTRADO. RESPONSABILIDADE DA FIDUCIANTE. CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. SEM LIBERAÇÃO DO VALOR FINANCIADO PARA A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA CEF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por FIDUCIANTE em face da Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que objetivava a condenação das rés ao pagamento de valores relativos aos danos materiais e morais sofridos decorrentes do atraso na conclusão do empreendimento residencial, bem como ao ressarcimento das quantias pagas e o cancelamento do contrato de financiamento. 2. De acordo com o contrato de financiamento firmado com a CEF, o registro do contrato de financiamento imobiliário é um dos requisitos para a liberação da quantia financiada para a construção do imóvel. O registro do contrato constituía uma das obrigações da fiduciante, como disposto no contrato de promessa de compra e venda. 3. De acordo com a certidão do imóvel no Registro Geral, não houve o registro do contrato de financiamento imobiliário. 4. Consequentemente, não tendo sido realizado o registro, não houve a liberação do valor financiado pela fiduciante à construtora, impossibilitando a construção da unidade residencial. Os contratos firmados não foram aperfeiçoados. 5. No caso concreto, não há como imputar responsabilidade à construtora e à vendedora pelo atraso na construção, já que a obra não se iniciou por não ter a parte apelante cumprido com a obrigação de fazer que lhe competia, qual seja o registro do contrato de financiamento imobiliário no Registro de imóveis. 6. Não tendo ocorrido o aperfeiçoamento dos contratos, a fiduciante não poderá ser cobrada por um financiamento que não atingiu o seu fim, já que não houve o repasse da verba financiada para a construtora. A CEF deverá restituir os valores eventualmente recebidos da fiduciante a título de prestações do financiamento imobiliário. 7. Em virtude da sucumbência mínima da CEF, a parte autora responderá por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, conforme o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. Desta forma, mantenho a condenação fixada pelo Juízo de origem, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade de justiça. 8. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação Cível, apenas para condenar a CEF a restituir, tão somente, os valores eventualmente pagos pela parte autora a título de prestações do financiamento imobiliário, a serem averiguados na fase de liquidação, devidamente corrigidos conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA RODRIGUES VALLADARES (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361) APELADO: SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5001521-45.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 16) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA RODRIGUES VALLADARES (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361) APELADO: SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 8 de abril de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5001521-45.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA RODRIGUES VALLADARES (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (OAB RJ127768) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: PINHO VILAS NOVAS CONSTRUTORA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): DOUGLAS LEONARD QUEIROZ PESSANHA (OAB RJ149361) APELADO: SOLO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): LAURO MAGALHAES PEREIRA CARNEIRO (OAB RJ151143) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5001521-45.2022.4.02.5103/RJ (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

07/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(17)