Apelação / Remessa Necessária 0002503-80.2004.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete 24

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Niterói 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARITIMOS

CNPJ

Reu

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Autor

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Autor

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALFREDO BERNARDES

OAB/RJ 067319·CPF·Representa: Réu

SIMONE MAIATO GOMES

OAB/RJ 070861·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

NEWTON PENNA

CPF·Representa: Autor

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Autor

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Autor

MARCELLO ALFREDO BERNARDES

OAB/RJ 067319·CPF·Representa: Réu

SIMONE MAIATO GOMES

OAB/RJ 070861·CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

ANDRE SERRA ALONSO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

09/02/2026, 14:36

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

09/02/2026, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

03/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

13/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/12/2025, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 139 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

18/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

17/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2025, 09:47

Todas as movimentações(149)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT03

09/02/2026, 14:36

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2026

09/02/2026, 14:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

06/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

03/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Documentos

ACÓRDÃO

•13/11/2025, 09:47

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 20:27

13/12/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

05/12/2025, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 139 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

18/11/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

17/11/2025, 04:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 136

17/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/11/2025, 09:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/11/2025, 09:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

13/11/2025, 09:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24

11/11/2025, 21:43

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

11/11/2025, 20:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

07/11/2025, 18:02

Juntada de certidão

22/10/2025, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2025<br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b>

22/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/10/2025

20/10/2025, 21:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/11/2025 00:00 a 07/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 219

20/10/2025, 21:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/10/2025, 21:30

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

10/10/2025, 19:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

03/07/2025, 16:30

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 114

03/07/2025, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

02/07/2025, 19:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

24/06/2025, 18:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

24/06/2025, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

24/06/2025, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

23/06/2025, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

16/06/2025, 18:18

Juntada de Petição

03/06/2025, 15:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

27/05/2025, 13:41

Devolvidos os autos - AREC -> SUB8TESP

22/05/2025, 13:04

Recebidos os autos do STJ

22/05/2025, 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/04/2024, 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 18:00

Recurso Especial Admitido

06/03/2024, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 18:00

Recurso Extraordinário admitido

06/03/2024, 18:00

Recurso Especial Admitido

06/03/2024, 18:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

06/03/2024, 18:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/03/2024, 11:34

Juntada de certidão

06/03/2024, 06:30

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

04/03/2024, 14:50

Juntada de Petição

04/03/2024, 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

04/03/2024, 13:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 18:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 18:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

29/11/2023, 01:01

Juntada de Petição

24/11/2023, 00:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

13/11/2023, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

18/10/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

10/10/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

10/10/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

10/10/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

10/10/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

10/10/2023, 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 16:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/10/2023, 11:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

02/10/2023, 11:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/09/2023, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

11/09/2023, 18:51

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

08/09/2023, 17:35

Juntada de Petição

05/09/2023, 17:41

Juntada de certidão

30/08/2023, 11:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2023<br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00:00</b>

30/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/08/2023

29/08/2023, 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 136

29/08/2023, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2023, 17:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

24/08/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

16/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

10/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

08/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

31/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

31/07/2023, 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/07/2023, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

28/07/2023, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

26/07/2023, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 18:21

Despacho

19/07/2023, 20:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

19/07/2023, 20:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

18/07/2023, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/07/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/07/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

14/07/2023, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP

12/07/2023, 22:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24

10/07/2023, 15:32

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 30

10/07/2023, 15:31

Juntada de Petição

10/07/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

07/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

29/06/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/06/2023, 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

28/06/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

28/06/2023, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

28/06/2023, 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP

23/06/2023, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2023, 16:22

Sentença desconstituída - por unanimidade

14/06/2023, 18:53

Juntada de Petição

31/05/2023, 17:59

Juntada de certidão

25/05/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

25/05/2023, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2023<br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00:00</b>

25/05/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/05/2023

24/05/2023, 13:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2023 13:00</b><br>Sequencial: 25

24/05/2023, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/05/2023, 13:31

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

19/05/2023, 12:19

Retirado de pauta

28/03/2023, 18:19

Juntada de Petição

23/03/2023, 14:25

Juntada de Petição

17/03/2023, 13:18

Juntada de certidão

10/03/2023, 11:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2023<br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00:00</b>

10/03/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2023

09/03/2023, 22:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/03/2023 13:00</b><br>Sequencial: 93

09/03/2023, 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 14:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP

02/03/2023, 18:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24

01/09/2022, 12:20

Juntada de certidão

01/09/2022, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

18/08/2022, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

31/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

21/07/2022, 11:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP

21/07/2022, 11:17

Distribuído por prevenção - Número: 00048729020054020000/TRF2

20/07/2022, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:18

Anexo

•03/06/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:03

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 18:52

Anexo

•13/11/2023, 17:36

Todos os documentos(22)

ACÓRDÃO

•13/11/2025, 09:47

EXTRATO DE ATA

•11/11/2025, 20:27

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 18:18

Anexo

•03/06/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2025, 11:03

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•22/05/2025, 11:03

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2024, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2023, 18:52

Anexo

•13/11/2023, 17:36

ACÓRDÃO

•02/10/2023, 11:35

EXTRATO DE ATA

•28/09/2023, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2023, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2023, 20:40

DESPACHO/DECISÃO

•12/07/2023, 22:01

ACÓRDÃO

•23/06/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•14/06/2023, 18:53