Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5031751-51.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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MensalidadesPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal do 2º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

DANIELA FRANCO HILARIO

CPF

Autor

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROCHA & MENDONCA ADVOGADOS

OAB/ES 036296·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

ROCHA & MENDONCA ADVOGADOS

OAB/ES 036296·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO

OAB/SC 037282·CPF·Representa: Réu

HUGO SEROA AZI

OAB/BA 051709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018903 processada no TRF2 com o no. 51935016420254029666/TRF (ROCHA & MENDONCA ADVOGADOS)

17/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

07/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

06/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/10/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/10/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/10/2025, 13:06

Determinada a intimação

05/10/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 13:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500018903

03/10/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/09/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 19:34

Todas as movimentações(101)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018903 processada no TRF2 com o no. 51935016420254029666/TRF (ROCHA & MENDONCA ADVOGADOS)

17/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

07/10/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 95

06/10/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

05/10/2025, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

05/10/2025, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

05/10/2025, 13:06

Determinada a intimação

05/10/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

03/10/2025, 13:22

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500018903

03/10/2025, 13:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

25/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

17/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

16/09/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 19:34

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

15/09/2025, 17:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500018903

15/09/2025, 17:33

Juntada de Petição

02/09/2025, 19:52

Juntada de Petição

22/08/2025, 10:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

22/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

21/08/2025, 21:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para BA051709 - HUGO SEROA AZI)

25/07/2025, 14:31

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

24/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 13:06

Determinada a intimação

14/05/2025, 13:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

09/05/2025, 02:07

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2025, 02:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE02

08/05/2025, 07:09

Transitado em Julgado

08/05/2025, 07:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58

08/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:39

Juntada de Petição - (BA051709 - HUGO SEROA AZI para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

25/04/2025, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

24/04/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

05/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

27/03/2025, 05:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/03/2025, 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/03/2025, 13:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

25/03/2025, 16:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

19/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

18/03/2025, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 47

16/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

11/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

07/03/2025, 05:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>

07/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: DANIELA FRANCO HILARIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTHUR AUGUSTO DE MENDONCA INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO SEROA AZI PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5031751-51.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 443) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES

07/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2025, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2025, 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 443

06/03/2025, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2025, 17:36

Juntada de Petição - (SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO para BA051709 - HUGO SEROA AZI)

11/02/2025, 15:20

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

08/11/2024, 18:06

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/07/2024, 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

17/07/2024, 17:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

28/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

13/06/2024, 23:59

Juntada de Petição

11/06/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2024, 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

02/06/2024, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

28/05/2024, 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

28/05/2024, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

16/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

07/05/2024, 11:28

Julgado procedente o pedido

06/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/05/2024, 18:11

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para SC037282 - RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO)

28/03/2024, 09:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50359822420234025001/ES

07/03/2024, 12:07

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50359822420234025001/ES

30/01/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

06/12/2023, 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

17/10/2023, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

05/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

23/09/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

21/09/2023, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50359822420234025001/ES

18/09/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 16:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

13/09/2023, 16:55

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50359822420234025001

12/09/2023, 16:45

Juntada de Petição

12/09/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

27/08/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

20/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

16/08/2023, 10:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/08/2023, 10:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/08/2023, 17:26

Expedida/certificada a citação eletrônica

10/08/2023, 17:26

Não Concedida a Medida Liminar

10/08/2023, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

09/08/2023, 17:40

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2025, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 13:06

ACÓRDÃO

•26/03/2025, 13:49

EXTRATO DE ATA

•25/03/2025, 16:55

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 18:37

Anexo

•11/06/2024, 14:28

SENTENÇA

•06/05/2024, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/08/2023, 17:26