Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011080-04.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011080-04.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

09/11/2025, 16:48

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

05/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

04/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 13:52

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181161-88.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

02/11/2025, 15:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181160-06.2025.4.02.9666/TRF (JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS)

02/11/2025, 15:26

Baixa Definitiva

25/09/2025, 13:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017535 processada no TRF2 com o no. 51811600620254029666/TRF (JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS)

25/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017535 processada no TRF2 com o no. 51811600620254029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

25/09/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017535 processada no TRF2 com o no. 51811618820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

25/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017535

23/09/2025, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

20/09/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

12/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

11/09/2025, 16:38

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011080-04.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MAGEZICA FERREIRA FRAGA (OAB ES027657) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA DESPACHO/DECISÃO A teor dos arts. 299 e 300 da CNCR, esclareço a alteração da classe processual em razão de adequação à fase de cumprimento definitivo de sentença. Considerando o cumprimento da obrigação (evento 60, OFIC1), bem como a manutenção da sentença em sede recursal, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação, a título de execução invertida, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em observância às recentes recomendações da Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região por meio do Ofício Circular TRF2 0413973. Por ocasião da elaboração dos cálculos, deverá a parte ré atentar-se, inclusive, para eventual condenação em honorários de sucumbência e/ou multas. Apresentados os cálculos da condenação, diligencie a Secretaria o cadastramento da minuta de requisição de pagamento correspondente (RPV ou Precatório), dela intimando-se as partes conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023 e pelo prazo de 05 (cinco) dias para: i) oportunidade de ciência e conferência de todos os dados cadastrados, e; ii) em caso de haver qualquer discordância, para apresentação de impugnação fundamentada. Caso a conta apresente valores superiores a 60 s.m. (sessenta salários mínimos) e tenha resultado em cadastramento de precatório, fica facultado à parte autora, no mesmo prazo de 05 dias, apresentar um novo "Termo de Renúncia" por ela assinado ou por petição do(a) advogado(a) com poderes na procuração, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei 10.259/2001, para que o pagamento seja limitado à 60 s.m. e processado por RPV (pagamento em 60 dias), observando-se que tal renúncia não se confunde com eventual renúncia já feita na inicial nos termos do art. 3º da mesma lei, ou seja, para fins de tramitação do feito pelo rito dos Juizados Especiais Federais (logo, com efeitos já esgotados). DEFIRO o destacamento dos honorários contratuais (evento 53, CONHON2), determinando a retenção/destaque de 30% (trinta por cento) do valor total do requisitório da parte autora, em benefício de seu patrono. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta. Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário. Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso). Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo. A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF 822/23. Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.

28/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 05/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/11/2025 - Refer. ao Evento: 131

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181161-88.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5181160-06.2025.4.02.9666/TRF (JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017535 processada no TRF2 com o no. 51811600620254029666/TRF (JORGE ARCHIMINO DOS SANTOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017535 processada no TRF2 com o no. 51811600620254029666/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500017535 processada no TRF2 com o no. 51811618820254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500017535

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

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