Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026577-95.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Seguro-defeso ao pescado artesanal profissionalBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.848,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

BARTOLOMEU DOS SANTOS

CPF

Autor

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Reu

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NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE 006238·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/02/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

04/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2026, 11:01

Determinada a intimação

03/02/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/11/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

19/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/11/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/11/2025, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:07

Todas as movimentações(122)

Baixa Definitiva

12/02/2026, 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

12/02/2026, 15:53

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

05/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. ao Evento: 117

04/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 17:26

Reportar Problema

legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/02/2026, 11:01

Determinada a intimação

03/02/2026, 11:01

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2026, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

28/11/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

19/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/11/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 17:26

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/11/2025, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

07/11/2025, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

30/10/2025, 13:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

28/10/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

18/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

17/10/2025, 15:43

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

10/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 99

09/10/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares

08/10/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/10/2025, 18:47

Despacho

08/10/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

07/10/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

30/09/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

30/09/2025, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 92

29/09/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 15:30

Juntada de Petição

22/09/2025, 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

14/09/2025, 17:19

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo - URGENTE

03/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/09/2025, 01:01

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

21/07/2025, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

20/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

14/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/07/2025, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 78

11/07/2025, 02:00

Juntada de Dossiê Previdenciário

10/07/2025, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:20

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:20

Juntada de Petição

10/07/2025, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

10/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

17/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

07/05/2025, 13:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

07/05/2025, 13:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSMT01

07/05/2025, 12:07

Transitado em Julgado

07/05/2025, 12:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

07/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

06/05/2025, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2025, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2025, 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/03/2025, 21:21

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

25/03/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

19/03/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

18/03/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

16/03/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2025<br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b>

07/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BARTOLOMEU DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 06 de março de 2025. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5026577-95.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 881) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/03/2025, 18:30

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 18:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 881

06/03/2025, 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

06/03/2025, 17:36

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/10/2024, 18:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

11/10/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

01/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/09/2024, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

06/09/2024, 09:22

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 09:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

06/08/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2024, 10:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

06/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

05/06/2024, 19:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

13/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 16:53

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 16:53

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 16:17

Juntada de Petição

12/12/2023, 17:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

01/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

30/11/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28

16/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 15:43

Juntado(a)

06/11/2023, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

20/10/2023, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

13/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

12/09/2023, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

26/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 22:42

Convertido o Julgamento em Diligência

16/08/2023, 22:42

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

03/02/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

19/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2022, 20:23

Determinada a intimação

09/12/2022, 20:23

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2022, 15:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

05/11/2022, 01:01

Juntada de Petição

30/10/2022, 18:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

05/10/2022, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

26/09/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

16/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/09/2022, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:08

Não Concedida a tutela provisória

06/09/2022, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2022, 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03F para ESSMT01F)

05/09/2022, 18:36

Distribuído por sorteio

05/09/2022, 15:33

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 12:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 10:33

ACÓRDÃO

•25/03/2025, 21:21

EXTRATO DE ATA

•25/03/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 10:38

SENTENÇA

•03/05/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 22:42

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2026, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/10/2025, 18:47

ATO ORDINATÓRIO

•26/09/2025, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 12:20

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•10/07/2025, 10:33

ACÓRDÃO

•25/03/2025, 21:21

EXTRATO DE ATA

•25/03/2025, 17:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/09/2024, 09:22

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2024, 10:38

SENTENÇA

•03/05/2024, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•06/11/2023, 15:43

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2022, 20:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:08