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Procedimento Comum CívelAlteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

GILBERTO RODRIGUES VAZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para julgamento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Todas as movimentações(75)