Execução Fiscal 0116320-51.2015.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2015

Valor da Causa

R$ 1.107,30

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

TRANSPORTADORA VIOLA LTDA

CNPJ

Reu

ROMARCIO VIOLA HERINGER DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/04/2026, 12:38

Juntada de Petição

18/02/2026, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:03

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:03

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:00

Decisão interlocutória

26/09/2025, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/05/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/05/2025, 15:17

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/04/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2025

10/03/2025, 02:00

Todas as movimentações(126)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/04/2026, 12:38

Juntada de Petição

18/02/2026, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

05/02/2026, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2025, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 13:32

10/12/2025, 16:03

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:03

Juntada de certidão

10/12/2025, 16:00

Decisão interlocutória

26/09/2025, 11:42

Conclusos para decisão/despacho

27/08/2025, 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

18/05/2025, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

18/05/2025, 15:17

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

08/05/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

30/04/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2025

10/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 29/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 07/05/2025

10/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 791116872518. EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA VIOLA LTDA EXECUTADO: ROMARCIO VIOLA HERINGER DA SILVA EDITAL Nº 500003555360 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE DO EDITAL: CITAÇÃO do(s) executado(s) ROMARCIO VIOLA HERINGER DA SILVA, CPF: 88202372615 para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital, pagar a dívida, os acréscimos legais e as custas judiciais, ou garantir a execução, mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, nomeação de bens à penhora ou indicação de bens de terceiro (art. 9º da Lei n.º 6.830/80 - LEF). VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.107,30 (sujeito à atualização). NATUREZA DA DÍVIDA: - Não-tributária, conforme inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 14061/2015 CHAVE DO PROCESSO: 791116872518 E, para que, no futuro não se alegue ignorância, passa-se o presente edital publicado na forma da lei (art. 232, CPC e art. 8º, IV, da Lei 6.830/80) e afixado no lugar de costume, na sede desta Seção Judiciária, na av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877, 5º andar, sala 517, Bairro Monte Belo, Vitória-ES, horário de atendimento ao público: 12 às 17 horas. Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, conferido pela Diretora de Secretaria, Kláudia Kiefer, por ordem do MM. Juiz Federal Titular. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0116320-51.2015.4.02.5001/ES

10/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 15:57

Expedição de Edital - citação

05/02/2025, 16:07

Juntada de peças digitalizadas

16/10/2024, 13:07

Despacho

05/08/2024, 13:32

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

07/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

07/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2024, 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100

20/02/2024, 15:28

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100

18/12/2023, 14:35

Expedição de mandado - ESVITSECMA

29/11/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

22/07/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

22/07/2023, 17:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/07/2023 18:40:55)

18/07/2023, 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/07/2023, 18:40

Embargos de Declaração Acolhidos

18/07/2023, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

07/02/2023, 01:01

Juntada de Petição

29/12/2022, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 10:12

Decisão interlocutória

14/12/2022, 10:12

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2022, 22:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

28/08/2022, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

24/08/2022, 20:19

Juntada de certidão

17/08/2022, 11:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/08/2022, 11:18

Despacho

04/04/2022, 22:30

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

04/11/2021, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/11/2021, 18:15

Decisão interlocutória

03/11/2021, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/11/2021, 15:10

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2021, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/02/2021, 18:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

04/02/2021, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/01/2021, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

26/01/2021, 17:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

26/01/2021, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

21/01/2021, 15:52

Expedição de ofício

20/01/2021, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

19/01/2021, 08:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 65

19/01/2021, 08:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

15/01/2021, 11:01

Determinada a intimação

15/01/2021, 11:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

22/09/2020, 20:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53

16/05/2020, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00016 e Resolução 314 de 20/04/20 do CNJ

24/04/2020, 09:19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2 - RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020 c/c Resolução 313 do CNJ, de 19 de março de 2020.

27/03/2020, 08:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução TRF2-RSP-2020/00011 e TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 15:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/02/2020

09/12/2019, 16:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 25/02/2020

09/12/2019, 16:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 24/02/2020

09/12/2019, 16:36

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53

29/11/2019, 23:59

Juntada de Petição

25/11/2019, 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/11/2019, 16:42

Remessa Externa - ESVITEF04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

19/11/2019, 16:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49

26/07/2019, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/06/2019

05/06/2019, 16:28

Intimação por Edital

28/05/2019, 16:26

Expedido Edital - intimação

28/05/2019, 14:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação

16/01/2019, 11:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/01/2019, 18:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

18/12/2018, 21:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESLIF-Lilian Facini de Athayde - Mat. 10.550)

18/12/2018, 17:29

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

21/08/2018, 10:44

Juntada - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

21/08/2018, 10:22

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA GUIA DE DEPÓSITO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

09/08/2018, 13:37

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA GUIA DE DEPÓSITO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

16/05/2018, 18:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO CADASTRAMENTO DE BACEN JUD - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

22/02/2018, 15:33

CERTIDAO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

22/02/2018, 15:27

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PRAZO PÓS-PUBLICAÇÃO - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

18/10/2017, 12:43

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EDITAL - (JESCASV-Carolina Sarmento Vassallo - Mat. 10.721)

13/10/2017, 13:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA PUBLICAÇÃO DE EDITAL - (JESKKLA-Kláudia Kiefer - Mat. 10.679)

09/10/2017, 18:55

Edital Livre - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

09/10/2017, 17:57

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR EDITAL - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

31/08/2017, 16:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

31/08/2017, 16:54

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

05/07/2017, 16:56

CERTIDAO - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

05/07/2017, 16:55

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

29/05/2017, 09:23

Juntada - (JESFRQS-Francianne Quarto Silveira - Mat. 10.669)

26/05/2017, 14:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

03/05/2017, 13:42

Devolução de Remessa de Devolvido automaticamente - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

03/05/2017, 13:14

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

20/04/2017, 08:11

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

02/02/2017, 14:53

Juntada - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

02/02/2017, 14:20

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

21/11/2016, 13:50

CERTIDAO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

21/11/2016, 12:52

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

07/11/2016, 15:26

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/08/2016, 18:04

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JESRMC-Rosa Maria Chaves Richa Campos - Mat. 10.099)

18/08/2016, 17:57

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JESLBV-Luciana Carvalho Bernardo - Mat. 10.113)

15/07/2016, 16:52

Movimentação Cartorária tipo ANALISE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

18/04/2016, 15:23

Juntada - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

18/04/2016, 12:33

Movimentação Cartorária tipo FAZER ROTINA DE SUSPENSÃO - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

12/04/2016, 18:06

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO PRAZO - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

11/03/2016, 11:52

Devolução de Remessa de Devolvido por confirmação - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

11/03/2016, 11:05

Remessa, Carga Para PROCURADORIA FEDERAL por motivo de VISTA - (JESWCO-Wenderson Costa - Mat. 10.535)

10/03/2016, 12:26

Movimentação Cartorária tipo AGUARDA REMESSA PROC. FEDERAL - (JESXJUV-JULIANA VASSULER)

23/02/2016, 13:00

Juntada - (JESXJUV-JULIANA VASSULER)

23/02/2016, 12:32

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

09/12/2015, 16:35

CERTIDAO - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

09/12/2015, 16:24

Movimentação Cartorária tipo COM DIRETOR PARA CONFERIR EXPEDIENTE - (JESSOC-Shirley de Oliveira Coelho - Mat. 10.327)

03/12/2015, 15:52

Movimentação Cartorária tipo EXPEDIR MANDADO - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

31/07/2015, 19:10

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JESANG-Ana Gilda Macedo Mendes - Mat. 10.565)

31/07/2015, 19:04

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JESXROL-ROBERTA LAVAGNOLI GAZEL)

13/07/2015, 14:07

Remessa Interna - (JESSLBR-SILVANA LÃšCIA BRASELINA RODRIGUES)

07/07/2015, 19:00

Distribuição - Sorteio Automático - (JESSMSM-SUELI MARIA DA SILVEIRA MELO)

07/07/2015, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2023, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2022, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 22:30

DESPACHO/DECISÃO

•03/11/2021, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2021, 11:01

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2019, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2018, 10:44

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2017, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2016, 16:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2015, 14:07