Apelação Cível 0178782-16.2017.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.472,09

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

ALICE OLIVEIRA BATEIRA

CPF

Reu

MARIA ALICE DOS SANTOS BATEIRA

CPF

Reu

BMM FARMACIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

06/04/2026, 15:53

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

26/03/2026, 14:21

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

25/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2026, 15:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

25/03/2026, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/10/2025, 13:09

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

29/09/2025, 16:40

Juntado(a)

29/09/2025, 16:40

Juntado(a)

29/09/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/09/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/08/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2025, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

21/08/2025, 17:10

Todas as movimentações(49)

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

06/04/2026, 15:53

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

26/03/2026, 14:21

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

25/03/2026, 16:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

25/03/2026, 15:08

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 15:08

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 17:10

25/03/2026, 15:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

02/10/2025, 13:09

Juntada de certidão

01/10/2025, 12:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

29/09/2025, 16:40

Juntado(a)

29/09/2025, 16:40

Juntado(a)

29/09/2025, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

19/09/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

28/08/2025, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2025, 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

21/08/2025, 17:10

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

15/07/2025, 18:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

10/07/2025, 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2025 13:00 a 08/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 239

18/06/2025, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/06/2025, 14:10

Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

17/06/2025, 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/06/2025, 13:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

16/06/2025, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

16/06/2025, 12:14

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

08/05/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

08/05/2025, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/04/2025, 14:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/04/2025, 15:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

26/04/2025, 15:55

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

24/04/2025, 10:09

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2025, 20:24

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

16/04/2025, 20:24

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

31/03/2025, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2025, 16:15

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP

28/03/2025, 16:15

Extinto o processo sem resolução do mérito - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/03/2025, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10

06/03/2025, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

27/02/2025, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

20/02/2025, 11:15

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

19/02/2025, 18:56

Alterado o assunto processual

19/02/2025, 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GAB27 para GAB21)

19/02/2025, 18:46

Declarada incompetência

19/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB27 -> SUB3TESP

19/02/2025, 14:55

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

19/02/2025, 12:07

EXTRATO DE ATA

•10/07/2025, 13:54

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•08/05/2025, 13:40

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 20:24

EXTRATO DE ATA

•27/03/2025, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:55