Execução Fiscal 0000281-27.2009.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2024

Valor da Causa

R$ 796,01

Órgão julgador

Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

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TRAVESSURAS E ARTE CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES NAKAGAWA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decisão interlocutória de Mérito

27/04/2026, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 11:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/01/2026, 06:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/11/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

28/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2025

12/09/2025, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/09/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025

11/09/2025, 14:22

Expedição de Edital - citação

10/09/2025, 17:55

Despacho

25/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

21/07/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 21:54

Despacho

02/07/2025, 21:54

Todas as movimentações(217)

Decisão interlocutória de Mérito

27/04/2026, 13:12

Conclusos para decisão/despacho

23/04/2026, 11:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/01/2026, 06:16

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/11/2025, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 17:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 21:54

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28/10/2025, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/09/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 27/10/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/11/2025

12/09/2025, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/09/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/09/2025

11/09/2025, 14:22

Expedição de Edital - citação

10/09/2025, 17:55

Despacho

25/07/2025, 17:28

Conclusos para decisão/despacho

24/07/2025, 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

21/07/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

12/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 21:54

Despacho

02/07/2025, 21:54

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 19:40

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 00002812720094025115/TRF2

05/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: CRISTINA DE SOUZA DOMINGUES NAKAGAWA (EXECUTADO) APELADO: TRAVESSURAS E ARTE CONFECCOES LTDA (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 19 de março de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0000281-27.2009.4.02.5115/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

10/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

24/02/2025, 09:15

Despacho

03/12/2024, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2024, 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

02/12/2024, 18:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

11/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

01/10/2024, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/10/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

30/09/2024, 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 189 - Conclusos para decisão/despacho - 03/09/2024 14:02:58)

30/09/2024, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

21/05/2024, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

21/05/2024, 08:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/05/2024, 23:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

17/05/2024, 23:21

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

07/05/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

27/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 173

09/04/2024, 20:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 174

09/04/2024, 20:40

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJTER01S para RJRIOEF02F) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

25/03/2024, 15:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174

22/03/2024, 11:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 173

22/03/2024, 11:42

Expedição de mandado - RJTERSECMA

22/03/2024, 10:58

Expedição de mandado - RJTERSECMA

22/03/2024, 10:58

Juntada de certidão

19/03/2024, 14:51

Juntada de certidão

14/03/2024, 15:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 168

28/02/2024, 18:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168

23/02/2024, 11:56

Expedição de mandado - RJTERSECMA

20/02/2024, 15:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 165

16/02/2024, 11:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165

16/01/2024, 15:30

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

16/01/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

15/01/2024, 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

15/01/2024, 22:14

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 14:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2024, 14:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 158

22/12/2023, 13:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158

01/12/2023, 11:26

Expedição de mandado - RJTERSECMA

25/11/2023, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

21/11/2023, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155

21/11/2023, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 11:44

Decisão interlocutória

16/11/2023, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2023, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

22/07/2023, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

09/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

29/06/2023, 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2023, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2023, 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/06/2023, 17:20

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

23/06/2019, 08:59

Remessa Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

21/05/2019, 11:28

Remessa Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

21/05/2019, 10:55

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

20/05/2019, 17:02

Localização Interna - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

20/05/2019, 16:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

20/05/2019, 15:46

Certidão - DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS - (JRJNTE-DANIELA DE ASSIS AMARANTE)

20/05/2019, 14:06

Juntada

28/03/2019, 12:35

Juntada

28/03/2019, 12:35

Juntada

28/03/2019, 12:35

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/03/2018, 18:41

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

21/11/2017, 16:05

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

09/11/2017, 18:33

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

09/11/2017, 17:55

Devolução de Remessa - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

09/11/2017, 11:49

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

18/10/2017, 13:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

18/10/2017, 13:44

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

18/10/2017, 13:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

18/10/2017, 13:27

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

04/10/2017, 17:31

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

04/10/2017, 17:30

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

02/10/2017, 17:06

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

02/10/2017, 17:05

Juntada - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

02/10/2017, 15:33

Devolução de Remessa - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

02/10/2017, 15:14

Localização Interna - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

20/07/2017, 13:08

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJQHX-JEAN CARLOS ALVES DE SOUSA)

20/07/2017, 13:07

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

18/07/2017, 13:27

Localização Interna - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

14/07/2017, 12:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

14/07/2017, 12:23

Localização Interna - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

13/07/2017, 14:40

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

13/07/2017, 14:39

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

13/07/2017, 14:38

Localização Interna - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

07/07/2017, 18:36

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

04/07/2017, 19:20

Certidão - Anotação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

30/06/2017, 17:37

Localização Interna - (JRJHQZ-THAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO)

02/06/2017, 17:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

31/05/2017, 14:36

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

12/05/2017, 18:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

08/03/2017, 16:57

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

24/02/2017, 12:38

Juntada - (JRJHXD-THIAGO MAURAT MARTINS DIAS)

21/02/2017, 16:45

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

17/02/2017, 17:39

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

17/02/2017, 17:38

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

10/02/2017, 18:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Petição - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

10/02/2017, 18:43

Devolução de Remessa - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

10/02/2017, 18:41

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/12/2016, 17:17

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

15/12/2016, 17:16

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/12/2016, 18:34

Certidão - Anotação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/12/2016, 18:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/12/2016, 18:30

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/11/2016, 18:03

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

23/11/2016, 18:02

Juntada - (JRJVXU-VANESSA MACIEL RESENDE CUNHA)

03/08/2016, 14:24

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

12/07/2016, 14:37

Devolução de Remessa - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

12/07/2016, 12:14

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

02/03/2016, 14:45

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

02/03/2016, 14:44

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

05/11/2015, 19:23

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

28/10/2015, 14:07

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

27/10/2015, 15:34

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

29/09/2015, 14:48

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

29/09/2015, 14:41

Localização Interna - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

31/08/2015, 18:06

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWOJ-WAGNER DE OLIVEIRA ESTEVES JUNIOR)

31/08/2015, 14:22

Localização Interna - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

15/06/2015, 13:51

Juntada - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

11/06/2015, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJTWT-MATHEUS DE OLIVEIRA TOMAS)

11/06/2015, 13:42

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

28/04/2015, 16:51

Localização Interna - (JRJVXU-VANESSA MACIEL RESENDE CUNHA)

04/02/2015, 14:30

Certidão - Anotação - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

12/12/2014, 15:10

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/12/2014, 17:20

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/12/2014, 17:19

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

09/12/2014, 17:17

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

17/09/2014, 12:43

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

17/09/2014, 12:39

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

03/09/2014, 14:24

Juntada - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

21/08/2014, 13:45

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

21/08/2014, 12:36

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

03/07/2014, 13:30

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

27/06/2014, 15:59

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

22/05/2014, 14:14

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

22/05/2014, 14:09

Localização Interna - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/05/2014, 17:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJORG-ROBSON RODRIGUES GOMES)

20/05/2014, 17:48

Localização Interna - (JRJPEC-PAULO EDUARDO DA COSTA)

28/01/2014, 13:13

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

18/10/2012, 14:26

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

18/10/2012, 14:25

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

02/10/2012, 16:50

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

09/12/2011, 20:29

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

09/12/2011, 15:43

Juntada - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

09/12/2011, 15:39

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

05/12/2011, 16:38

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

28/11/2011, 13:56

Localização Interna - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

25/11/2011, 17:35

Localização Interna - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

25/11/2011, 12:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

25/11/2011, 12:46

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJXBT-ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE)

21/11/2011, 19:27

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

26/09/2011, 15:59

Juntada - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

26/09/2011, 15:56

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

22/09/2011, 17:03

Devolução de Remessa - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

22/09/2011, 16:59

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJISW-ISABELLE SANTOS PAIM)

12/08/2011, 12:33

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

05/08/2011, 14:07

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

10/05/2011, 12:33

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

22/02/2011, 12:39

Juntada - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

18/02/2011, 15:38

Edital Livre - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

18/02/2011, 15:19

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

17/02/2011, 14:14

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

16/02/2011, 13:46

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

03/02/2011, 16:30

Localização Interna - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

10/12/2010, 13:57

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

10/12/2010, 13:56

Conclusão para Decisão - (JRJEUU-EDUARDO LAUDE)

26/11/2010, 18:08

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

27/09/2010, 14:18

Localização Interna - (JRJEDK-EDINO DOS SANTOS CHAIBEN)

17/08/2010, 15:11

Localização Interna - (JRJVHF-SILVIA CARVALHO FRANCISCO)

19/07/2010, 16:40

Juntada - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

15/07/2010, 16:23

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

15/07/2010, 15:55

Edital Livre - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

15/07/2010, 13:28

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

12/07/2010, 17:57

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

12/07/2010, 13:29

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

09/07/2010, 17:05

Localização Interna - (JRJTXC-TEREZA CRISTINA PEREIRA CARDOSO)

18/06/2010, 16:01

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

18/03/2010, 15:58

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

03/03/2010, 15:26

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

03/03/2010, 14:59

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

25/02/2010, 18:46

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

23/02/2010, 15:14

Devolução de Remessa - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

18/02/2010, 14:33

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

08/02/2010, 15:47

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

05/02/2010, 17:17

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

05/02/2010, 17:13

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

03/02/2010, 17:26

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

02/10/2009, 13:28

Juntada - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

02/10/2009, 13:27

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

29/09/2009, 15:31

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

11/09/2009, 15:19

Localização Interna - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

19/08/2009, 17:27

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJNCV-ANTONIO COUTO VITORIA)

17/08/2009, 13:47

Localização Interna - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/07/2009, 14:52

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJDMX-DANIEL MATTOS MARCOLINO)

29/07/2009, 11:30

Localização Interna - (JRJGKR-GABRIELLE KUSHNIR FECHADO RODRIGUES)

01/07/2009, 16:00

Remessa Interna - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

15/06/2009, 17:20

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMXV-MOACYR XAVIER DE ARAUJO JUNIOR)

15/06/2009, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 17:01

SENTENÇA

•01/10/2024, 16:55

SENTENÇA

•17/05/2024, 23:21

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 18:39

ATO ORDINATÓRIO

•09/01/2024, 14:07

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2023, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2019, 15:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2017, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•08/03/2017, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2016, 18:02