Cumprimento de sentença 5004479-86.2022.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5004479-86.2022.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004479-86.2022.4.02.5108/RJ AUTOR: REGIANE MARTINS NOGUEIRA ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG201926) AUTOR: NATHALIA NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): FERNANDA SILVA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB MG201926) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025, nos termos do que dispõem os Arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas, e a Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, ambas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, bem como o § 4º, do Art. 19, da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância e do julgado a seguir transcrito: Dispositivo da sentença: "Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, para condenar a CEF a: i) pagar à parte autora o valor de R$ 49.284,35 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), a título de danos materiais. A importância deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do levantamento do valor pela segunda ré (28/04/2021), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; ii) pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), aplicando-se a SELIC desde a presente data. Condeno a ré ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região. Não interposto recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa. P.R.I." Acórdão emanado do Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região na Apelação Cível: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, mantendo a sentença e majorando para 11% os honorários fixados na sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Intime-se a parte autora para, caso queira, promover a execução do julgado, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Requerida a execução, determino a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA", devendo a Secretaria providenciar a alteração no cadastro processual. Após, voltem conclusos.

26/05/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 149 e 150

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(29)