Apelação Cível 0000010-93.2005.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 5.529,60

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 21

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

N P CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO

CNPJ

Reu

NEILA PAULA CABRAL SIQUEIRA DE AZEVEDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MARIA DOS SANTOS SILVA

CPF·Representa: Autor

RENATA TAVARES CUNHA

CPF·Representa: Autor

DANIELLE GARRAO AUGUSTO

OAB/RJ 099124·CPF·Representa: Autor

JOSE EDUARDO PESSANHA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

17/04/2026, 16:46

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

17/04/2026, 14:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

17/04/2026, 14:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/04/2026, 19:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

16/04/2026, 19:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/11/2025, 19:08

Juntada de certidão

06/11/2025, 19:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

06/11/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

06/11/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:28

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

13/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

10/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/10/2025, 13:53

Todas as movimentações(55)

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

17/04/2026, 16:46

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

17/04/2026, 14:51

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

17/04/2026, 14:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/04/2026, 19:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2026, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 16:50

16/04/2026, 19:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/11/2025, 19:08

Juntada de certidão

06/11/2025, 19:00

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

06/11/2025, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

06/11/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:28

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

13/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

10/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

09/10/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2025, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

09/10/2025, 13:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

18/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/08/2025, 11:34

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

27/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 35

26/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/08/2025, 19:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/08/2025, 17:13

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

21/08/2025, 17:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

29/07/2025, 15:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

24/07/2025, 17:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 261

03/07/2025, 14:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

03/07/2025, 14:41

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

30/06/2025, 12:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB19

27/05/2025, 14:49

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

27/05/2025, 14:42

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

27/05/2025, 13:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 21

27/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2025, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

08/05/2025, 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 10:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/04/2025, 20:40

Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

16/04/2025, 20:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

31/03/2025, 13:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2025, 16:27

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB21 -> SUB7TESP

28/03/2025, 16:27

Extinto o processo sem resolução do mérito - por maioria - relator(a) vencido(a)

27/03/2025, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/03/2025, 15:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>

10/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 13:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/03/2025 13:00 a 25/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 33

06/03/2025, 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/03/2025, 15:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

25/02/2025, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

31/01/2025, 14:01

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

30/01/2025, 17:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

30/01/2025, 17:25

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 17:13

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 17:49

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•08/05/2025, 11:22

ACÓRDÃO

•16/04/2025, 20:40

EXTRATO DE ATA

•27/03/2025, 18:15