Procedimento Comum Cível 5008207-79.2020.4.02.5117 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008207-79.2020.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008207-79.2020.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL COZUMEL II (AUTOR) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO verificados. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que deu provimento à apelação para anular a sentença proferida pela 2ª Vara Federal de São Gonçalo, na ação ordinária nº 5008207-79.2020.4.02.5117, e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. A contradição traduz falta de coerência na decisão, que traz ideias incompatíveis entre os fundamentos e a conclusão e/ou dentro do próprio dispositivo. Portanto, a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais. 4. Assim, o argumento de que o acórdão tratou da legitimidade do condomínio, mas a questão não foi objeto da sentença, não preenche o conceito de contradição passível de ser sanada via embargos de declaração. 5. Apesar disso, a legitimidade do condomínio foi tratada na sentença e no acórdão, pois a sentença extinguiu o processo sem exame de mérito, ao fundamento de que a assembleia geral não conferiu ao síndico autorização para propor a ação, ao passo em que o acórdão entendeu que a legitimidade do condomínio independe de autorização prévia da assembleia geral, na forma do art. 1.348, inciso II e 1ª parte do inciso V, do CC. 6. A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso. A obscuridade decorre da ausência de clareza a respeito do que foi decidido. 7. A embargante afirma que há omissão e obscuridade quanto ao pedido de gratuidade de justiça, pois o tema já foi decidido no agravo de instrumento nº 5002059-43.2021.4.02.0000. Todavia, o pedido de justiça gratuita pode ser formulado sempre que houver alteração na situação fática do requerente e, por isso, a questão pode ser reexaminada na apelação. 8. Nesse passo, de forma expressa e clara, o acórdão embargado deferiu o benefício depois de verificar que o condomínio é destinado a assegurar política pública do direito à moradia a famílias com renda de até R$ 1.800,00 e juntou uma lista de condôminos inadimplentes, além de dados dos balancetes de março a junho de 2023, a indicar saldo negativo em suas contas. 9. Assim, sob a rubrica de contradição, omissão e obscuridade, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 10. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 103

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 97

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Juntada de Petição

Todas as movimentações(110)