Embargos de Terceiro Cível 5083307-83.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos de Terceiro Cível 5083307-83.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024571 processada no TRF2 com o no. 50124766820264029445/TRF (NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

12/05/2026, 06:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024571

06/05/2026, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

06/05/2026, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

29/04/2026, 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

29/04/2026, 14:44

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

29/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

28/04/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

27/04/2026, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2026, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

27/04/2026, 12:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024571

27/04/2026, 12:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

06/03/2026, 03:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

06/02/2026, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/02/2026, 19:05

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

06/02/2026, 02:07

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2026, 12:51

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5083307-83.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: ADOMILDO LEITE RODRIGUES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA (OAB RJ160042) EMENTA processo civil. EMBARGOS DE TERCEIRO. embargos de declaração EM APELAÇÃO. tese de omissão. NÃO CONFIGURADA. recurso desprovido. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, do acórdão proferido por esta 7ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro por ADOMILDO LEITE RODRIGUES para determinar a retirada da restrição sobre o veículo e condenar a apelante/embargada ao pagamento de honorários sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos índices mínimos do art. 85, §3º, do CPC. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado, a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Alega omissão no acórdão, ao argumento de que a alienação do veículo ocorreu após a citação do executado na ação fiscal nº 5098824-02.2021.4.02.2021.4.02.5101, o que caracteriza fraude à execução e má-fé do executado. 4. Não há vício a ser sanado. O acórdão constatou que a documentação apresentada comprova que a venda do veículo ocorreu em 09/03/2022 e a sua restrição, via sistema RENAJUD, ocorreu em 16/08/2022. Logo, a fraude à execução não está comprovada e não há motivos para a constrição do veículo. 5. Assim, o acórdão embargado expressamente enfrentou as questões apontadas neste recurso, a partir do entendimento consolidado na súmula 375 do STJ, segundo a qual o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, o que não se constatou na hipótese. 6. Portanto, há mero inconformismo da embargante e pretensão de rediscutir a questão já apreciada, o que deve ser feito pelo recurso adequado. 7. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26510024571 processada no TRF2 com o no. 50124766820264029445/TRF (NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510024571

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 68

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510024571

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 60

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