Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005546-12.2024.4.02.5110 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005546-12.2024.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5005546-12.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: JOSUE DE ANDRADE BRAGA (AUTOR) ADVOGADO(A): UANDERSON BRAGA RIBEIRO (OAB RJ189828) EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. FUNASA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por UANDERSON BRAGA RIBEIRO do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela UNIÃO. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de que sejam sanadas contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Novo CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. O acórdão embargado analisou expressamente a tese de possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas demandas prestacionais na área da saúde, uma vez que o proveito econômico é inestimável (AgInt no REsp n. 2.058.918/PR, julgado em 27/11/2023). Assentou que "o juízo de origem condenou a UNIÃO ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Na petição inicial, o autor fixou o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), logo, os honorários advocatícios resultam no montante de R$ 100,00 (cem reais)". E concluiu que "portanto, o acolhimento da tese invocada resultaria no agravamento da situação em recurso exclusivo da UNIÃO, circunstância vedada pelo princípio da non reformatio in pejus". Ausência de omissão. 5. Se o autor não estava satisfeito com os honorários arbitrados na sentença, deveria ter apelado e pedido sua majoração. Os honorários fixados em favor de seu patrono e detrimento da pessoa jurídica ré não poderiam ser majorados em apelo desta. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 85

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

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