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PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

Publicado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/11/2025 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Todas as movimentações(51)