Procedimento Comum Cível 5010322-68.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 156.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:37

Despacho

24/02/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50103226820234025117/TRF2

12/02/2026, 02:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

19/11/2025, 03:19

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

19/11/2025, 03:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

13/08/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

30/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

25/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:56

Juntada de Petição

14/07/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

08/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

07/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:42

Todas as movimentações(140)

Baixa Definitiva

25/02/2026, 16:37

Despacho

24/02/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

24/02/2026, 12:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO02 Número: 50103226820234025117/TRF2

12/02/2026, 02:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:42

19/11/2025, 03:19

Juntada de Petição - (P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

19/11/2025, 03:19

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO02 -> TRF2

13/08/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 123 e 124

30/07/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117

25/07/2025, 01:06

Juntada de Petição

24/07/2025, 16:56

Juntada de Petição

14/07/2025, 11:06

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

08/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 123, 124

07/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2025, 15:42

Despacho

04/07/2025, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/07/2025, 13:28

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

03/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117

02/07/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010322-68.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: FLAVIO BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A): WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB RJ168878) RÉU: HEITOR DE ALMEIDA LOPES SILVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO DA SILVA OLIVEIRA VIEIRA (OAB RJ152464) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA III -DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído a causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida no evento 10. Apresentado recurso de apelação,?dê-se?vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 17:23

Julgado improcedente o pedido

01/07/2025, 17:23

Conclusos para julgamento

27/06/2025, 13:53

Despacho

25/06/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

03/06/2025, 15:40

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

27/05/2025, 03:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 107

26/05/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010322-68.2023.4.02.5117/RJ AUTOR: FLAVIO BARCELOS DA SILVA ADVOGADO(A): WEVERTON DIAS DE CARVALHO DA SILVA (OAB RJ168878) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2025 a 23/05/2025 Evento 101: Dê-se vista à parte autora, em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, permitida a produção de provas. Após, venham os autos conclusos.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 18:06

Decisão interlocutória

23/05/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 16:47

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

10/05/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

10/05/2025, 01:01

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

11/04/2025, 03:00

Juntada de Petição

31/03/2025, 17:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2025

12/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 12/03/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 10/04/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 09/05/2025

12/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO AUTOR: FLAVIO BARCELOS DA SILVA RÉU: HEITOR DE ALMEIDA LOPES SILVEIRA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EDITAL Nº 510015618270 EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 20 DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O(A) DOUTOR(A) LUISA SANTIAGO FIRMO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria se processam os presentes autos, 50103226820234025117, movida por FLAVIO BARCELOS DA SILVA, e que, por encontrar-se a parte ré em lugar desconhecido ou incerto ou ignorado ou inacessível ou nos casos expressos em lei, é expedido o presente EDITAL para CITAÇÃO de HEITOR DE ALMEIDA LOPES SILVEIRA, CPF: 10586581740, a fim de que, querendo, conteste a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pela parte autora nos termos do art. 344 do CPC; ficando ressaltado que em caso de revelia será nomeado curador especial ao citando, conforme art. 257, inciso IV do CPC. Chave de acesso ao processo virtual: 636064485823 E, para que chegue ao conhecimento do(a) CITANDO/INTIMANDO(a), é expedido o presente, que será publicado no Diário Oficial Eletrônico (https://dje.trf2.jus.br/DJE/Paginas/Externas/inicial.aspx), bem como no site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (https://www.jfrj.jus.br/consultas-e-servicos/editais), ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1560, 3º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 10/03/2025. Eu, LILIANGELA PAIVA PEREIRA, o digitei. E eu, JOSE LEMOS JUNIOR, Diretor de Secretaria, o subscrevo, autorizado(a) pelo(a) MM. Juiz(a). Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010322-68.2023.4.02.5117/RJ

12/03/2025, 00:00

Intimação por Edital

10/03/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/03/2025

10/03/2025, 18:13

Expedição de Edital - citação

10/03/2025, 18:03

Decisão interlocutória

14/01/2025, 15:50

Conclusos para decisão/despacho

14/01/2025, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/01/2025, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

13/01/2025, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/01/2025, 16:33

Decisão interlocutória

10/01/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2024, 14:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74

30/10/2024, 21:15

Juntada de Petição

28/10/2024, 13:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

28/10/2024, 13:50

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 74

26/10/2024, 15:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77

24/10/2024, 11:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

22/10/2024, 20:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77

15/10/2024, 12:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 75

14/10/2024, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

14/10/2024, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

11/10/2024, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75

11/10/2024, 11:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2024, 20:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2024, 20:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2024, 20:25

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

09/10/2024, 20:25

Despacho

26/09/2024, 12:12

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2024, 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

23/09/2024, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

21/09/2024, 23:59

Despacho

11/09/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

11/09/2024, 14:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62

03/09/2024, 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 61

26/08/2024, 19:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

19/08/2024, 15:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

19/08/2024, 15:32

Expedição de mandado - RJNITSECMA

12/08/2024, 18:08

Expedição de mandado - RJNITSECMA

12/08/2024, 18:08

Despacho

05/08/2024, 14:59

Conclusos para decisão/despacho

05/08/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

25/07/2024, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

25/07/2024, 11:21

Despacho

24/07/2024, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 16:26

Juntada de certidão

09/07/2024, 16:23

Despacho

08/07/2024, 13:18

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

07/06/2024, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

07/06/2024, 14:54

Determinada a intimação

06/06/2024, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 19:50

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

28/05/2024, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

28/05/2024, 12:57

Determinada a intimação

27/05/2024, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

09/05/2024, 03:07

Juntada de Petição

07/05/2024, 21:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

06/05/2024, 21:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03518180576 - DANILO ARAGAO SANTOS)

27/04/2024, 08:11

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 16:52

Juntada de Petição

18/04/2024, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

15/04/2024, 16:35

Determinada a intimação

12/04/2024, 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 12:28

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 11:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27

01/04/2024, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

26/03/2024, 03:14

Juntada de Petição

25/03/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

23/03/2024, 01:06

Expedição de mandado - RJITBSECMA

18/03/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

18/03/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

15/03/2024, 14:49

Determinada a intimação

15/03/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2024, 12:26

Juntada de Petição

19/02/2024, 09:51

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2024, 15:58

Juntada de Petição

24/01/2024, 09:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

21/12/2023, 12:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

07/12/2023, 03:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14

04/12/2023, 14:58

Juntada de Petição

04/12/2023, 06:21

Expedição de mandado - RJITBSECMA

01/12/2023, 20:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

15/11/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

10/11/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

07/11/2023, 14:00

Determinada a intimação

06/11/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

03/11/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/10/2023, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

30/10/2023, 09:44

Determinada a intimação

27/10/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 14:53

Distribuído por sorteio

22/09/2023, 14:46

SENTENÇA

•01/07/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2024, 12:28

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2026, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:42

SENTENÇA

•01/07/2025, 17:23

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2025, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2025, 16:33

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2024, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2024, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2024, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2024, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2024, 13:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/06/2024, 19:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2024, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

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