Cumprimento de sentença 5000994-36.2021.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/04/2021

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Vara Federal de Linhares 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

VANUSA CORREIA LIMA DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC 050341·CPF·Representa: Autor

SADI BONATTO

OAB/PR 010011·CPF·Representa: Réu

CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA

OAB/ES 020448·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/04/2026, 02:03

Juntada de Petição

02/04/2026, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/04/2026, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

02/04/2026, 18:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

31/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:27

Determinada a intimação

30/03/2026, 17:27

Juntada de Petição

06/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 08:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/02/2026, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

23/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 13:26

Todas as movimentações(150)

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2026, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

06/04/2026, 02:03

Juntada de Petição

02/04/2026, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

02/04/2026, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 17:27

PETIÇÃO

•06/03/2026, 13:34

02/04/2026, 18:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 143

31/03/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2026, 17:27

Determinada a intimação

30/03/2026, 17:27

Juntada de Petição

06/03/2026, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2026, 08:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18/02/2026, 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

30/01/2026, 17:07

Publicado no DJEN - no dia 23/01/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

23/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

22/01/2026, 13:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133

22/01/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/01/2026, 13:23

Determinada a intimação

21/01/2026, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2026, 18:11

Recebidos os autos - TRF2 -> ESLIN01 Número: 50009943620214025004/TRF2

13/01/2026, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VANUSA CORREIA LIMA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 01 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000994-36.2021.4.02.5004/ES (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO

12/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESLIN01 -> TRF2

22/11/2024, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

25/10/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

25/10/2024, 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

24/10/2024, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/10/2024, 10:07

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção

23/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2024, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

11/09/2024, 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

09/09/2024, 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

06/09/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

06/09/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2024, 15:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

06/09/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/06/2024, 23:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

19/06/2024, 06:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/06/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

09/05/2024, 12:10

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 142,87 em 03/05/2024 Número de referência: 1177659

03/05/2024, 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

17/04/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

10/04/2024, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

10/04/2024, 17:57

Julgado procedente o pedido

10/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/04/2024, 13:35

Juntada de Petição - (CEPVA090074 - SCHANA BECK para PR010011 - sadi bonatto)

20/03/2024, 09:30

Conclusos para julgamento

18/10/2023, 16:58

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida

22/09/2023, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

23/08/2023, 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

09/08/2023, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

01/08/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 13:05

Juntada de Petição

26/07/2023, 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/07/2023, 13:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

06/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

22/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/05/2023, 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência

12/05/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

16/12/2022, 16:12

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para ES020448 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

17/11/2022, 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

02/11/2022, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

02/11/2022, 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/11/2022, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/11/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 14:09

Decisão interlocutória

28/10/2022, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

19/10/2022, 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

19/10/2022, 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/10/2022, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/10/2022, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

27/09/2022, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2022, 17:09

Decisão interlocutória

23/09/2022, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2022, 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/08/2022, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

04/08/2022, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

01/08/2022, 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

01/08/2022, 16:08

Juntada de certidão

29/07/2022, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/07/2022, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 19:32

Despacho

22/07/2022, 19:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

22/07/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2022, 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

21/07/2022, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/06/2022, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

14/06/2022, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

14/06/2022, 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 52

14/06/2022, 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 18:56

Decisão interlocutória

13/06/2022, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2022, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

13/06/2022, 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/06/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

08/06/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

08/06/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

08/06/2022, 13:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

08/06/2022, 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2022, 20:02

Determinada a intimação

07/06/2022, 20:02

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2022, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

16/05/2022, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

09/05/2022, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

05/05/2022, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

05/05/2022, 17:31

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 14:11

Juntada de certidão

21/03/2022, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

14/02/2022, 14:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 - Lei 13.105/2015 - CPC

05/12/2021, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/11/2021, 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/11/2021, 15:39

Determinada a intimação

23/11/2021, 15:39

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

19/11/2021, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/10/2021, 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

21/10/2021, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

21/10/2021, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:21

Determinada a intimação

20/10/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2021, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2021, 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

15/07/2021, 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/07/2021, 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2021, 18:07

Determinada a intimação

14/07/2021, 18:07

Juntada de certidão

25/06/2021, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

25/06/2021, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

24/06/2021, 01:01

Juntada de Petição

28/05/2021, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

10/05/2021, 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

09/05/2021, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

04/05/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 19:03

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/04/2021, 19:03

Determinada a citação

29/04/2021, 19:03

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2021, 15:53

Distribuído por sorteio

21/04/2021, 15:15

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/01/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 13:23

SENTENÇA

•06/09/2024, 15:15

SENTENÇA

•10/04/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 15:21

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 17:27

PETIÇÃO

•06/03/2026, 13:34

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/01/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2026, 13:23

SENTENÇA

•06/09/2024, 15:15

SENTENÇA

•10/04/2024, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2022, 17:09

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2022, 19:32

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 18:56

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2022, 20:02

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2022, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2021, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2021, 18:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2021, 19:03