Procedimento Comum Cível 0002555-35.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2011

Valor da Causa

R$ 10.029.885,89

Órgão julgador

Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) ADVOGADO(A): LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ009380) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-35.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO(A): LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ009380) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-35.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO(A): LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ009380) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-35.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/03/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF

20/03/2021, 17:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:46

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de REEXAME NECESSÁRIO - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

13/08/2018, 13:49

Certidão - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

13/08/2018, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/08/2018, 13:13

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/08/2018, 12:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

08/08/2018, 14:15

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

07/08/2018, 17:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

01/08/2018, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

31/07/2018, 18:00

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

31/07/2018, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

31/07/2018, 16:38

Todas as movimentações(170)

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) ADVOGADO(A): LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ009380) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de abril de 2024. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente 80 - Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 46ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de MAIO de 2024, às 13 horas, e término no dia 08 de MAIO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-35.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 279) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO(A): LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ009380) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 29 DE AGOSTO DE 2023, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE SETEMBRO DE 2023. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados, inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral, poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência. Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-35.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

18/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO(A): LOURDES HELENA PINHEIRO MOREIRA DE CARVALHO (OAB RJ009380) ADVOGADO(A): IURI ENGEL FRANCESCUTTI (OAB RJ126114) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de março de 2023. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. A sessão será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022. O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2. Apelação/Remessa Necessária Nº 0002555-35.2011.4.02.5101/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

13/03/2023, 00:00

Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF

20/03/2021, 17:47

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

20/03/2021, 17:46

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de REEXAME NECESSÁRIO - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

13/08/2018, 13:49

Certidão - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

13/08/2018, 13:43

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/08/2018, 13:13

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/08/2018, 12:20

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Contrarrazões - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

08/08/2018, 14:15

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

07/08/2018, 17:42

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

01/08/2018, 14:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJOJL-REINALDO JOAQUIM DA SILVA)

31/07/2018, 18:00

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

31/07/2018, 16:39

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

31/07/2018, 16:38

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

31/07/2018, 16:37

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

31/07/2018, 16:01

Certidão - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

15/06/2018, 14:45

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

08/06/2018, 13:32

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Recurso - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

08/06/2018, 13:30

Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

07/06/2018, 21:40

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

30/05/2018, 12:49

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

09/10/2017, 19:29

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

06/10/2017, 16:30

Juntada - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

06/10/2017, 16:26

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

02/10/2017, 16:15

Localização Interna - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

25/02/2016, 13:57

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJMKZ-MARTA KACZMARKIEWICZ DE SOUZA)

05/05/2015, 16:57

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

15/08/2014, 11:16

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

08/08/2014, 11:06

Conclusão para Despacho - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

05/08/2014, 16:14

Devolução de Remessa - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

05/08/2014, 16:13

Devolução de Remessa - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

05/08/2014, 16:12

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/08/2014, 17:42

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/08/2014, 17:41

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

04/08/2014, 17:40

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

31/07/2014, 16:58

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

15/07/2014, 22:48

Certidão - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

28/05/2014, 18:48

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

28/05/2014, 18:47

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

28/05/2014, 18:46

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

06/05/2014, 17:55

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

06/05/2014, 13:16

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Vista - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

28/04/2014, 08:58

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

28/04/2014, 08:57

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

28/04/2014, 08:55

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

14/04/2014, 13:46

Certidão - (JRJCSP-CLAUDIA SANDALL PAULO)

04/04/2014, 15:48

Juntada - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

28/11/2012, 14:38

Conclusão para Sentença - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

14/11/2012, 14:01

Juntada - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

14/11/2012, 13:05

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

14/11/2012, 13:02

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

14/11/2012, 09:49

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

08/11/2012, 16:01

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

06/11/2012, 18:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

19/10/2012, 14:18

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

19/10/2012, 14:17

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

17/10/2012, 12:53

Conclusão para Despacho - (JRJAPY-ANA PAULA SIQUEIRA MAYRINK)

10/10/2012, 13:14

Devolução de Remessa - (JRJAPY-ANA PAULA SIQUEIRA MAYRINK)

10/10/2012, 13:13

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

27/09/2012, 13:00

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

24/09/2012, 11:50

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

24/09/2012, 11:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

18/09/2012, 16:47

Juntada - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

18/09/2012, 16:36

Conclusão para Despacho - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

14/09/2012, 11:42

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

10/09/2012, 19:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Alvará de Levantamento - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

06/09/2012, 14:09

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

05/09/2012, 18:35

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

05/09/2012, 15:54

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/09/2012, 15:50

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

05/09/2012, 15:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

29/08/2012, 16:47

Conclusão para Despacho - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

29/08/2012, 14:34

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

29/08/2012, 14:10

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

28/08/2012, 16:17

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

17/08/2012, 12:10

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

16/08/2012, 18:31

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

16/08/2012, 18:29

Conclusão para Despacho - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

15/08/2012, 16:36

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

14/08/2012, 13:41

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/08/2012, 16:19

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

27/07/2012, 12:04

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

24/07/2012, 15:55

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

24/07/2012, 15:54

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

20/07/2012, 13:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

19/07/2012, 15:21

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

19/07/2012, 15:20

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

16/07/2012, 15:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/07/2012, 14:57

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

13/07/2012, 13:07

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

14/06/2012, 16:03

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/06/2012, 15:34

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

11/06/2012, 15:29

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

25/05/2012, 14:59

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

22/05/2012, 14:52

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

21/05/2012, 14:49

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

14/05/2012, 16:39

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

09/05/2012, 13:40

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

09/05/2012, 13:39

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

09/05/2012, 12:34

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

25/04/2012, 10:04

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

25/04/2012, 10:02

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

19/04/2012, 09:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

18/04/2012, 15:53

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

18/04/2012, 10:49

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/03/2012, 14:11

Certidão - (JRJOSA-MARCELO BARBOSA CARLOS)

01/02/2012, 17:09

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

19/12/2011, 17:39

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

09/12/2011, 18:27

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

09/12/2011, 13:39

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

29/11/2011, 16:31

Certidão - (JRJODG-LEONARDO DIOGO DOS REIS)

25/11/2011, 12:26

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

22/11/2011, 16:33

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

22/11/2011, 16:32

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

22/11/2011, 16:11

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

17/11/2011, 13:56

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

17/11/2011, 13:55

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

11/11/2011, 15:46

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

10/11/2011, 11:13

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

08/11/2011, 17:58

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

22/08/2011, 13:49

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

02/08/2011, 17:41

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

01/08/2011, 11:14

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

01/08/2011, 11:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

27/07/2011, 15:48

Conclusão para Despacho - (JRJVJB-VANISE JUGURTHA BONNA)

25/07/2011, 13:28

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

21/07/2011, 15:55

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

21/07/2011, 13:11

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/07/2011, 16:58

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

20/07/2011, 16:57

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

08/07/2011, 17:44

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Manifestação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

01/07/2011, 15:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Réplica - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

01/07/2011, 15:26

Certidão - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

01/07/2011, 15:24

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJAVM-ALEXANDRE VITAL DOS SANTOS MOURA)

28/06/2011, 17:20

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

27/06/2011, 15:09

Conclusão para Despacho - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

14/06/2011, 15:35

Devolução de Remessa - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

14/06/2011, 15:34

Juntada - (JRJLRL-LUCIA RYBARCZYK LEAL)

14/06/2011, 12:30

Certidão - (JRJDGS-DAISY GURGEL DO AMARAL RODRIGUES SALLES)

18/04/2011, 17:16

Remessa, Carga Para Cível - Fazenda Nacional por motivo de Resposta - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

11/04/2011, 13:12

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTSP-TATIANA DOS SANTOS PINHEIRO)

11/04/2011, 13:11

Conclusão para Despacho - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

11/04/2011, 10:19

Certidão - (JRJPEH-PEDRO AMERICO PINHEIRO FILHO)

11/04/2011, 10:16

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

08/04/2011, 18:19

Redistribuição Livre - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

08/04/2011, 17:47

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

08/04/2011, 16:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJRKZ-RICARDO BELINE MAZZEO)

08/04/2011, 16:22

Conclusão para Despacho - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

15/03/2011, 17:39

Certidão - (JRJJGE-JORGE BAALBAKI FILHO)

15/03/2011, 17:34

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

02/03/2011, 10:32

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

Juntada - (EPQ-EDIMAR FERREIRA PINTO JUNIOR)

02/03/2011, 10:24

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

01/03/2011, 15:47

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2018, 18:00

SENTENÇA

•06/10/2017, 16:30

SENTENÇA

•05/05/2015, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2014, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2014, 22:48

SENTENÇA

•14/11/2012, 14:01

DESPACHO/DECISÃO

•10/10/2012, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/09/2012, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2012, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2012, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2012, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2012, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2012, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2011, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2011, 13:28

Todos os documentos(18)

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•31/07/2018, 18:00

SENTENÇA

•06/10/2017, 16:30

SENTENÇA

•05/05/2015, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2014, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2014, 22:48

SENTENÇA

•14/11/2012, 14:01

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•10/10/2012, 13:14

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•14/09/2012, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2012, 14:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2012, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2012, 14:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2012, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/04/2012, 15:53

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2011, 11:13

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•25/07/2011, 13:28

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•14/06/2011, 15:35

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•11/04/2011, 10:19

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•15/03/2011, 17:39