Apelação / Remessa Necessária 0000709-40.2012.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Campos

Partes do Processo

MYLAN LABORATORIOS LTDA.

CNPJ

Autor

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UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP 234419·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

OAB/RJ 136282·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MYLAN LABORATORIOS LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ

CNPJ

Reu

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

CNPJ

Reu

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

CNPJ

Reu

INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

GUSTAVO BARROSO TAPARELLI

OAB/SP 234419·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Autor

MARCELO ANTONIO TEIXEIRA

CPF·Representa: Autor

DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA

OAB/RJ 136282·CPF·Representa: Réu

CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/03/2026, 19:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

13/03/2026, 00:22

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

13/03/2026, 00:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 439, 440 e 442

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 436, 437 e 438

05/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

22/01/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 439, 440 e 442 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437, 438

15/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

13/12/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

13/12/2025, 21:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437, 438

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:06

Todas as movimentações(454)

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

13/03/2026, 19:22

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

13/03/2026, 00:22

Transitado em Julgado - Data: 11/03/2026

13/03/2026, 00:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 439, 440 e 442

11/03/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 436, 437 e 438

Documentos

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 14:41

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 20:39

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05/02/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 435

22/01/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 439, 440 e 442 - Ciência Tácita

21/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437, 438

15/12/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 441

13/12/2025, 21:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

13/12/2025, 21:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437, 438

12/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/12/2025, 17:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/12/2025, 14:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/12/2025, 14:41

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/12/2025, 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

09/12/2025, 20:39

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 18:00</b>

18/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2025

17/11/2025, 15:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 45

17/11/2025, 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/11/2025, 14:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

14/11/2025, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

10/11/2025, 20:10

Juntado(a)

10/11/2025, 20:00

Juntada de certidão

04/11/2025, 15:44

Juntada de Petição - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI - DEPARTAMENTO NACIONAL / SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI (DF015372 - CHRISTIANE RODRIGUES PANTOJA)

28/10/2025, 19:00

Expedição de ofício

08/10/2025, 20:08

Expedição de ofício

08/10/2025, 15:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 415 e 416

07/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 415 e 416

14/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/09/2025, 13:59

Despacho

03/09/2025, 11:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

03/09/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

08/08/2025, 12:10

Juntada de certidão

08/08/2025, 12:09

Despacho

22/07/2025, 17:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

22/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

21/07/2025, 17:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/07/2025, 14:56

Juntada de Petição

25/06/2025, 17:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 370 e 371

06/06/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

03/06/2025, 16:38

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 381, 382, 392 e 393

20/05/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367, 368 e 369

16/05/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 378, 379, 380, 389, 390 e 391

13/05/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

09/05/2025, 16:38

Juntada de Petição

08/05/2025, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390, 391, 392 e 393

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

05/05/2025, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 378, 379, 380, 381 e 382

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372

30/04/2025, 17:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2025, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/04/2025, 16:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/04/2025, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 383

25/04/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 383

25/04/2025, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

25/04/2025, 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

24/04/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/04/2025, 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 366

17/04/2025, 18:13

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372 e 373

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 16:14

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2025, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

03/04/2025, 15:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

01/04/2025, 14:32

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

01/04/2025, 13:50

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

11/03/2025, 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2025, 17:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 40

11/03/2025, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

10/03/2025, 12:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

06/03/2025, 10:23

Juntada de certidão

06/03/2025, 10:22

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

06/03/2025, 10:16

Despacho

27/02/2025, 14:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

27/02/2025, 14:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

21/01/2025, 17:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

21/01/2025, 12:47

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11

21/01/2025, 12:45

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP

21/01/2025, 10:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

25/10/2024, 14:24

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

25/10/2024, 14:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/10/2024, 14:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

24/10/2024, 19:02

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

23/10/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337

22/10/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337

03/10/2024, 23:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI - EXCLUÍDA

24/09/2024, 18:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO À PEQUENA E MÉDIA EMPRESA - SEBRAE - EXCLUÍDA

24/09/2024, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 12:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/09/2024, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

19/09/2024, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331

18/09/2024, 16:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

17/09/2024, 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331

06/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/08/2024, 17:49

Despacho

27/08/2024, 17:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/08/2024, 17:38

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

26/08/2024, 18:13

Juntada de Petição

22/08/2024, 17:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

30/08/2023, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 316, 317 e 319

30/08/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 313, 314 e 315

08/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316, 317 e 319

15/07/2023, 23:59

Juntada de Petição

06/07/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

06/07/2023, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

06/07/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2023, 11:06

Recurso Extraordinário sobrestado

04/07/2023, 18:11

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

04/07/2023, 18:11

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2023, 00:28

Despacho

04/04/2023, 18:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/04/2023, 18:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

24/10/2022, 10:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 294

24/10/2022, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 291

22/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

21/10/2022, 23:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 277, 278 e 280

08/10/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

04/10/2022, 08:17

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022

04/10/2022, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290, 291 e 294

29/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292

21/09/2022, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

21/09/2022, 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

21/09/2022, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

21/09/2022, 17:27

Juntada de Petição

20/09/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2022, 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

19/09/2022, 11:55

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 11:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

17/09/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

16/09/2022, 18:00

Juntada de Petição

16/09/2022, 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

09/09/2022, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274, 275, 276, 277, 278 e 280

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

23/08/2022, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

23/08/2022, 15:22

Juntada de Petição

16/08/2022, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2022, 10:34

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/08/2022, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/08/2022, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/08/2022, 17:35

Negado seguimento a Recurso Especial

13/08/2022, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/08/2022, 17:35

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

13/08/2022, 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

13/08/2022, 17:35

Negado seguimento a Recurso Especial

13/08/2022, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

05/10/2021, 17:15

Juntada de certidão

05/10/2021, 17:13

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

05/10/2021, 12:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254

05/10/2021, 01:05

Juntada de Petição

04/10/2021, 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

01/10/2021, 18:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 236 e 237

23/09/2021, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

22/09/2021, 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

21/09/2021, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

13/09/2021, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248, 250, 251, 253 e 254

11/09/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2021, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

01/09/2021, 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2021, 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

01/09/2021, 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

01/09/2021, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 234 e 235

01/09/2021, 01:08

Juntada de Petição

31/08/2021, 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

31/08/2021, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

31/08/2021, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

31/08/2021, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/08/2021, 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233, 234, 235, 236, 237 e 238

09/08/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/08/2021, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/07/2021, 15:29

Lavrada Certidão

30/07/2021, 15:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

29/07/2021, 18:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/07/2021, 18:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/07/2021, 16:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/07/2021, 15:51

Lavrada Certidão

16/07/2021, 08:11

Lavrada Certidão

08/07/2021, 08:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>

08/07/2021, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/06/2021, 08:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 57

29/06/2021, 08:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

28/06/2021, 11:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

23/06/2021, 01:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

21/06/2021, 17:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

13/06/2021, 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 208 e 209

05/06/2021, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

01/06/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 194

31/05/2021, 20:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206, 208 e 209

27/05/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

24/05/2021, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

24/05/2021, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

24/05/2021, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

19/05/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

19/05/2021, 12:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/05/2021, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/05/2021, 11:54

Ato ordinatório praticado

17/05/2021, 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/05/2021, 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/05/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/05/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/05/2021, 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

17/05/2021, 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

14/05/2021, 21:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 194, 195, 196, 197 e 198

10/05/2021, 23:59

Juntada de Petição

03/05/2021, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/04/2021, 17:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

29/04/2021, 16:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/04/2021, 16:40

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

27/04/2021, 00:56

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/04/2021, 20:04

Lavrada Certidão

16/04/2021, 13:59

Juntada de certidão

14/04/2021, 13:20

Juntada de Petição

14/04/2021, 12:38

Lavrada Certidão

08/04/2021, 13:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/04/2021<br>Data da sessão: <b>19/04/2021 13:00:00</b>

08/04/2021, 04:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

25/03/2021, 16:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 9

25/03/2021, 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

25/03/2021, 02:01

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

25/02/2021, 00:25

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

24/02/2021, 18:14

Remessa Interna - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

24/02/2021, 16:25

Redistribuição por Prevenção - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

24/02/2021, 16:12

Juntada - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

24/02/2021, 16:11

Remessa Interna - (T211121-José Luís Santos Canelas)

24/02/2021, 12:51

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

24/02/2021, 12:50

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

24/02/2021, 12:49

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

24/02/2021, 12:48

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

04/12/2020, 16:36

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

04/12/2020, 14:25

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

30/11/2020, 16:42

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/11/2020, 16:34

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

27/11/2020, 16:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

25/11/2020, 12:26

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

24/11/2020, 14:03

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T216036-Nycole Sofia Teixeira Rego)

23/11/2020, 11:45

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

26/10/2020, 16:01

Certidão/Termo - Anotação - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

26/10/2020, 15:51

Reativação de Suspensão - (T211289-NÃ�DIA ALVES TRAJANO DE OLIVEIRA)

26/10/2020, 15:06

Suspensão por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211121-José Luís Santos Canelas)

03/08/2020, 17:43

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

03/08/2020, 17:38

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

03/08/2020, 17:37

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

03/08/2020, 17:36

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

29/05/2020, 18:05

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

29/05/2020, 18:04

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

08/05/2020, 17:18

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

07/05/2020, 10:42

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

04/05/2020, 17:31

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

04/05/2020, 14:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211553-CLÃ�UDIA CRISTINA MACHADO NANTES)

29/04/2020, 11:26

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

28/04/2020, 12:31

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T216090-DIEGO ISAAC NIGRI)

28/04/2020, 10:42

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

27/04/2020, 13:45

Certidão/Termo - Anotação - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

27/04/2020, 13:18

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

27/04/2020, 13:09

Suspensão por Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/03/2020, 18:15

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/03/2020, 18:13

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/03/2020, 18:12

Devolução de Remessa - (T211121-José Luís Santos Canelas)

17/03/2020, 18:11

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

10/01/2020, 14:24

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

13/12/2019, 16:34

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

11/12/2019, 17:23

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

09/12/2019, 14:53

Remessa P/ PRF2 - Para uso da AREC (TRF2) por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

09/12/2019, 14:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

05/12/2019, 12:13

Remessa Interna - (T215095-MARIA HELENA CONSTANT LOUREIRO DA MOTTA)

04/12/2019, 16:59

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T216036-Nycole Sofia Teixeira Rego)

03/12/2019, 15:51

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/11/2019, 15:55

Remessa Interna - (T211118-SÃ�VIO LUIZ SILVA DA COSTA)

28/11/2019, 18:37

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211118-SÃ�VIO LUIZ SILVA DA COSTA)

28/11/2019, 17:49

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

25/11/2019, 14:50

Certidão/Termo - Anotação - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

25/11/2019, 14:47

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/09/2019, 17:52

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/09/2019, 17:48

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/09/2019, 16:59

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

20/09/2019, 13:03

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

20/09/2019, 12:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

20/09/2019, 12:20

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

13/09/2019, 15:09

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

13/09/2019, 13:14

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

13/09/2019, 12:59

Remessa P/ PRF2 - Tributário por motivo de Ciência - (T211005-FLORIANO CARNEIRO RAMOS HALAS)

09/09/2019, 15:38

Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

15/08/2019, 13:25

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

09/08/2019, 19:06

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

08/08/2019, 20:23

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

02/08/2019, 15:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

02/08/2019, 15:22

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

15/07/2019, 15:27

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

15/07/2019, 14:41

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

12/07/2019, 17:23

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211089-CELIA MARIA DE OLIVEIRA ANTONIOLLI)

21/05/2019, 13:12

Remessa Interna - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

20/05/2019, 19:14

Redistribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

20/05/2019, 19:07

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

13/05/2019, 15:24

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T210891-JULIO HENRIQUE SOUZA DA SILVA)

07/04/2019, 20:55

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

18/03/2019, 13:52

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

18/03/2019, 13:50

Remessa Interna - (T215087-VALERIA RAMOS PINTO GORNE)

15/03/2019, 18:17

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T215658-ANA BEATRIZ FONSECA DE MELLO)

12/03/2019, 13:32

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

08/03/2019, 15:38

Reativação de Suspensão - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

08/03/2019, 15:37

Juntada - (T211283-MAURÃ�CIO ESCOBAR SAAD)

15/02/2019, 15:41

Juntada - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

08/06/2018, 16:45

Localização Interna - (T211477-LUIS ANTÔNIO ALMEIDA BRAGA)

08/06/2018, 16:36

Suspensão por Recurso Extraordinário com repercussão geral - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

28/03/2017, 17:41

Certidão/Termo - Anotação - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

28/03/2017, 17:32

Juntada - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

28/03/2017, 17:22

Cancelamento de Juntada - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

28/03/2017, 17:22

Devolução de Remessa - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

28/03/2017, 17:21

Juntada - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

09/03/2017, 13:43

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

03/02/2017, 16:23

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

30/01/2017, 14:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

24/01/2017, 14:14

Remessa Interna - (T215303-JOADIR DIAS RIBEIRO)

24/01/2017, 13:13

Conclusão para Decisão - Embargos de Declaração Rejeitados - (T215854-FERNANDA FERREIRA CASTRO)

17/01/2017, 17:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

21/12/2016, 14:53

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

19/12/2016, 16:03

Juntada - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

19/12/2016, 16:02

Devolução de Remessa - (T215804-PATRÃ�CIA FERREIRA CARRETTA)

19/12/2016, 14:32

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

18/11/2016, 13:54

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

16/11/2016, 14:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

11/11/2016, 14:15

Remessa Interna - (T215303-JOADIR DIAS RIBEIRO)

11/11/2016, 12:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (T215930-LUIZ HEITOR DE BRITO COELHO GOMES)

08/11/2016, 12:27

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

04/11/2016, 15:20

Certidão/Termo - Decurso de Prazo - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

04/11/2016, 15:19

Devolução de Remessa - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

27/10/2016, 18:44

Juntada - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

07/10/2016, 16:45

Juntada - (T211763-ANGELUCIE BARRETO GALENO)

07/10/2016, 16:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

29/07/2016, 12:26

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

22/07/2016, 14:40

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (T212112-ANA FLÃ�VIA CARVALHO DOS SANTOS)

20/07/2016, 11:31

Remessa Interna - (T215303-JOADIR DIAS RIBEIRO)

19/07/2016, 14:57

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (T255737-MICHAEL CHRISTIAN GOMES PINHEIRO)

11/07/2016, 12:11

Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

27/06/2016, 14:52

Certidão/Termo - Recebimento/Custas - (T212131-CAROLINA DE MORAES RIVERA)

24/06/2016, 17:11

Localização Interna - (T211859-FABIANO MENDONÇA FURTADO)

23/06/2016, 13:18

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/04/2016, 14:11

Atribuição por Competência Exclusiva - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

26/04/2016, 14:10

Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

26/04/2016, 12:50

Certidão/Termo - Anotação - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

26/04/2016, 12:49

Devolução de Remessa - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

26/04/2016, 12:48

Juntada - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

25/04/2016, 11:24

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

11/04/2016, 13:59

Juntada - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

08/04/2016, 17:39

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

16/03/2016, 17:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

16/03/2016, 17:12

Devolução de Remessa - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

01/02/2016, 16:38

Juntada - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

01/02/2016, 16:27

Juntada - (T211190-LUCIA HELENA MAGALHÃƒES DA SILVA BADIANI)

01/02/2016, 16:26

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/01/2016, 18:35

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Contrarrazões - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2016, 14:25

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2016, 14:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2016, 14:23

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2016, 13:14

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

25/01/2016, 13:13

Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

17/12/2015, 12:31

Remessa de Conclusão - Acordão - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

18/11/2015, 19:37

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/11/2015, 18:41

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/11/2015, 18:39

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/11/2015, 18:37

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/11/2015, 18:35

Juntada - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

16/11/2015, 16:43

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

13/11/2015, 18:18

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

13/11/2015, 18:16

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

13/11/2015, 18:14

Pedido de Dia - Mesa - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

12/11/2015, 07:40

Pedido de Dia - Mesa - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

12/11/2015, 07:38

Pedido de Dia - Mesa - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

12/11/2015, 07:36

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/06/2015, 20:36

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

29/06/2015, 20:35

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

26/06/2015, 15:09

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

26/06/2015, 15:08

Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

24/06/2015, 17:23

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/06/2015, 17:14

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

23/06/2015, 14:30

Inteiro Teor - (T215576-BIANCA DEL PILAR DE SOUZA LARA)

15/06/2015, 18:11

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/06/2015, 13:42

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/06/2015, 17:31

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/06/2015, 17:29

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

25/05/2015, 17:52

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

25/05/2015, 16:21

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

14/05/2015, 17:21

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

13/05/2015, 16:02

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

27/04/2015, 17:58

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/04/2015, 16:26

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/04/2015, 16:24

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

06/04/2015, 18:54

Pedido de Dia - Ordinária - (T211903-THIAGO OLIVEIRA LEMOS DA SILVA)

31/03/2015, 16:31

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

16/01/2015, 15:01

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

15/01/2015, 16:54

Inclusão em Pauta de Mesa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

18/12/2014, 19:25

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/12/2014, 20:48

Remessa Interna - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

17/12/2014, 20:44

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

27/11/2014, 18:18

Pedido de Dia - Ordinária - (T211591-THELMA ALMEIDA DE OLIVEIRA)

26/11/2014, 14:19

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T211582-MARCIO ANDRÉ MIRANDA)

30/09/2014, 11:22

Remessa Interna - (T211862-VAGNER DE SOUZA CAVALCANTE)

29/09/2014, 15:12

Distribuição por Prevenção - (T211862-VAGNER DE SOUZA CAVALCANTE)

29/09/2014, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 17:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/04/2025, 18:13

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 15:28

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/10/2024, 19:02

DECISÃO STJ/STF

•22/10/2024, 11:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/09/2024, 14:43

Anexo

•18/09/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:38

Todos os documentos(48)

ACÓRDÃO

•11/12/2025, 14:41

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 20:39

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2025, 11:05

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2025, 17:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•17/04/2025, 18:13

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 15:28

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 14:09

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•24/10/2024, 19:02

DECISÃO STJ/STF

•22/10/2024, 11:40

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•20/09/2024, 14:43

Anexo

•18/09/2024, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/08/2024, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2023, 18:11

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 18:36

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•21/10/2022, 23:47

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•21/10/2022, 23:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2022, 11:55

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/08/2022, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/08/2022, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO

•13/08/2022, 17:35

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•13/08/2022, 17:35

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/09/2021, 13:26

ACÓRDÃO

•29/07/2021, 18:37

EXTRATO DE ATA

•26/07/2021, 15:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 11:54

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2021, 11:48

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•14/05/2021, 21:16

ACÓRDÃO

•29/04/2021, 16:40

EXTRATO DE ATA

•26/04/2021, 20:04

DESPACHO

•23/11/2020, 11:45

DECISÃO

•28/04/2020, 10:42

DECISÃO

•03/12/2019, 15:51

ACÓRDÃO

•15/08/2019, 13:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2019, 15:22

DESPACHO

•12/03/2019, 13:32

DECISÃO

•17/01/2017, 17:26

DECISÃO

•08/11/2016, 12:27

DECISÃO

•11/07/2016, 12:11

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2016, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/01/2016, 14:23

ACÓRDÃO

•17/12/2015, 12:31

ACÓRDÃO

•15/06/2015, 18:11