Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013283-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013283-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5013283-93.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MATTOS ACOSTA BRAZIL (OAB RJ245783) ADVOGADO(A): MARCO GUEDES DE ARAUJO JORGE (OAB RJ237579) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA MONTEBELLO (OAB RJ237752) ADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CALIXTO (OAB RJ230873) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação da impetrante, para reformar, em parte, a r. sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, para i) reconhecer como indevidos os valores recolhidos pela impetrante a título de contribuição previdenciária patronal sobre verbas pagas aos seus empregados referentes a (a) assistência médica ou odontológica, (b) vale-alimentação e (c) vale-transporte e vale-combustível, estes exclusivamente quanto à parcela que cabe ao empregador; assim como para (ii) reconhecer o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, na forma da legislação vigente no encontro de contas, observado o art. 170-A do CTN, bem como o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão e contradição no v. acórdão recorrido, relacionado à natureza jurídica remuneratória das verbas analisadas, que fundamenta a incidência da tributação questionada.. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 5. Prequestionamento dos arts. 22, I; 28, I, § 9º, ambos da Lei nº 8.212/91 e art. 485, inciso VI, do CPC. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Dispositivo 7. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MATTOS ACOSTA BRAZIL (OAB RJ245783) ADVOGADO(A): MARCO GUEDES DE ARAUJO JORGE (OAB RJ237579) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA MONTEBELLO (OAB RJ237752) ADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CALIXTO (OAB RJ230873) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5013283-93.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 86) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FELIPE VASSALLO REI (OAB RJ183753) ADVOGADO(A): EDUARDO DE MATTOS ACOSTA BRAZIL (OAB RJ245783) ADVOGADO(A): MARCO GUEDES DE ARAUJO JORGE (OAB RJ237579) ADVOGADO(A): GUILHERME OLIVEIRA MONTEBELLO (OAB RJ237752) ADVOGADO(A): BIANCA GARCIA CALIXTO (OAB RJ230873) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 DE MARÇO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 DE MARÇO DE 2025. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5013283-93.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 13/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 64

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

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