Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022836-72.2021.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5022836-72.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5022836-72.2021.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO: PORT TRADE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS (OAB RJ043655) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. erro material. retificação. omissão e contradição não configuradas. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO Da autora. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença, proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da multa por retificações de informações apresentadas no Siscomex. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de erro material no dispositivo do v. acórdão embargado (recurso da autora), bem como contradição e omissão no v. acórdão recorrido, relacionadas à multa aplicada em razão de retificações de informações prestadas no Siscomex (recurso da União). Razões de decidir 3. Verificado erro material no dispositivo do v. acórdão embargado, pois apenas a União recorreu e somente ela deve ser condenada em honorários recursais. 4. As alegações da União, por sua vez, não merecem prosperar, uma vez que o acórdão foi claro ao consignar que (i) "as multas aplicadas originaram-se de retificações de informações tempestivas no âmbito do Siscomex, na forma do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, tratando-se de caso de aplicação do entendimento firmado na Solução de Consulta - Cosit n. 2/2016.". 5. O v. acórdão, ao interpretar a IN 800/2007, concluiu no sentido de que "as retificações solicitadas em 23/08/2008 tiveram por objeto apenas dados básicos relacionados à alteração do terminal de descarga promovida pelo armador, ou seja, em razão de fato superveniente à data de encerramento dos Manifestos (20/08/2008)", de modo que "tendo cumprido regularmente o prazo de 48 horas antes da atracação das embarcações, previsto no artigo 22, III, d 1, da IN 800/2007, vigente à época dos fatos, não há que se falar em aplicação de multa à autora em razão das retificações solicitadas.". 6. Não há, portanto, qualquer incongruência no julgado, pois eventual interpretação equivocada da Solução Cosit nº 2/2016 não implica em contradição para fins de oposição de Embargos de Declaração. Também não existe qualquer omissão no acórdão embargado quanto à aplicação do § 9º do art. 27-C e da parte final do § 3º do art. 30 da IN RFB nº 800/2007, pois estes artigos sequer foram mencionados no apelo da União. 7. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. 8. Prequestionamento do do § 9º do art. 27-C e da parte final do § 3º do art. 30 da IN RFB nº 800/2007. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 9. Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto. Conclusão 10. Embargos de Declaração do apelante acolhidos para retificar o erro material apontado no dispositivo do v. acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação da União, majorando em 1% (um por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Embargos de Declaração da União rejeitados ante a ausência de omissão e contradição no v. acórdão, mas a simples adoção de tese contrária à sustentada. Dispositivo 11. Embargos de Declaração da autora providos. Embargos de Declaração da União desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da União e DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. 1. Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo;

25/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Determinada a intimação

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26510022287

Conclusos para decisão/despacho

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

Todas as movimentações(95)

legal

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