Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002775-82.2020.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002775-82.2020.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002775-82.2020.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELADO: SCANTECH OFFSHORE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES LIMA (OAB RJ179790) EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA AO REJULGAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS de declaração da união federal/fazenda nacional desprovidos. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação da União Federal/Fazenda Nacional, restando mantida a sentença que declarou a nulidade de lançamento de crédito tributário constituído em termo de responsabilidade e cobrado com base nos tributos suspensos por ocasião da fruição do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão versa sobre a ocorrência de omissão e contradição no julgado. III. Razões de Decidir 3. O Colegiado se manifestou fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis, não havendo que falar em omissão na hipótese. Com efeito, a embargante pretende a reforma do acórdão, por não concordar com o resultado do julgamento, pretensão essa que deve ser manifestada pela via recursal própria, não sendo os embargos de declaração meio apto para tanto. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas às hipóteses legalmente previstas, e não ao rejulgamento ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução do litígio. Tal recurso objetiva suprir omissões e esclarecer dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a prequestionar os pontos levantados pela parte. 5. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 6. Para o acesso às vias superiores, basta que a questão tenha sido debatida nos autos, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos de lei que fundamentam a decisão. O art. 1.025 do CPC unifica a questão do prequestionamento para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou ainda que os declaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade na decisão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração interpostos pela União Federal/Fazenda Nacional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

09/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará entregue ao interessado

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(18)