Cumprimento de sentença 5001716-59.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaCláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Campos TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

CARLA ADRIANA CANDIDO JARDIM HAZELMAM

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MAYARA BARRETO DA SILVA E SILVA

OAB/RJ 248632·CPF·Representa: Autor

JOSE VICTOR MACHADO ALTINO

OAB/RJ 235294·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

MARCELO SOTOPIETRA

OAB/SP 149079·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2026, 16:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

06/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

22/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

21/01/2026, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:30

Determinada a intimação

20/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 12:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/12/2025, 12:39

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:54

Baixa Definitiva

20/10/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

17/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

09/10/2025, 02:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

08/10/2025, 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

08/10/2025, 02:03

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

06/02/2026, 16:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

06/02/2026, 03:18

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

22/01/2026, 03:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 131, 132

21/01/2026, 03:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 15:24

20/01/2026, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 16:30

Determinada a intimação

20/01/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 12:39

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

12/12/2025, 12:39

Juntada de Petição

12/11/2025, 14:54

Baixa Definitiva

20/10/2025, 11:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121

17/10/2025, 01:09

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

09/10/2025, 02:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

08/10/2025, 22:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121

08/10/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 15:24

Determinada a intimação

07/10/2025, 15:24

Conclusos para decisão/despacho

26/09/2025, 16:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113

26/09/2025, 01:14

Juntada de Petição

25/09/2025, 17:02

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

11/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 112, 113

10/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:06

Determinada a intimação

09/09/2025, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2025, 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 108 - Conclusos para decisão/despacho - 08/09/2025 16:23:47)

08/09/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

31/07/2025, 10:44

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

17/07/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

16/07/2025, 02:04

Determinada a intimação

15/07/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 14:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

18/06/2025, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

11/06/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

07/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

27/05/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93

26/05/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001716-59.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: CARLA ADRIANA CANDIDO JARDIM HAZELMAM ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MACHADO ALTINO (OAB RJ235294) ADVOGADO(A): MAYARA BARRETO DA SILVA E SILVA (OAB RJ248632) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos da Turma Recursal. Prazo 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo com a devida baixa.

26/05/2025, 00:00

Juntada de Petição

20/05/2025, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

16/05/2025, 14:02

Determinada a intimação

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJCAM01

16/05/2025, 11:41

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 11:41

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

16/05/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

16/05/2025, 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

09/05/2025, 01:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 19:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

14/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/04/2025, 05:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 16:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2025, 15:56

Não conhecido o recurso - por unanimidade

02/04/2025, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

01/04/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

23/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

22/03/2025, 01:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b>

17/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: CARLA ADRIANA CANDIDO JARDIM HAZELMAM (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE VICTOR MACHADO ALTINO (OAB RJ235294) ADVOGADO(A): MAYARA BARRETO DA SILVA E SILVA (OAB RJ248632) RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO SOTOPIETRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de março de 2025. Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA Presidente 80 - 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 02 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5001716-59.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO

17/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>02/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 17

14/03/2025, 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/03/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/03/2025, 07:09

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

13/03/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

02/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 12:25

Despacho

20/02/2025, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 12:47

Juntada de Petição

17/02/2025, 21:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

11/10/2024, 03:07

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/10/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

02/10/2024, 03:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/09/2024, 05:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 12:45

Despacho

23/09/2024, 12:45

Juntada de Petição

20/09/2024, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 13:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

20/09/2024, 03:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

13/09/2024, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

12/09/2024, 23:59

Despacho

02/09/2024, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2024, 19:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

30/08/2024, 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

30/08/2024, 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

29/08/2024, 03:02

Juntada de Petição

28/08/2024, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

15/08/2024, 05:45

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

14/08/2024, 08:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/08/2024, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

14/08/2024, 02:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

14/08/2024, 01:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/08/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 21:17

Conclusos para julgamento

13/08/2024, 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

06/08/2024, 01:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

27/07/2024, 23:59

Juntada de Petição

24/07/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

22/07/2024, 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/07/2024, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 08:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

16/07/2024, 01:19

Juntada de Petição

15/07/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/07/2024, 06:58

Determinada a intimação

05/07/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/07/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

29/06/2024, 01:08

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)

21/06/2024, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/06/2024, 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

13/06/2024, 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

13/06/2024, 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2024, 18:00

Indeferida a petição inicial

13/06/2024, 18:00

Conclusos para julgamento

13/06/2024, 14:27

Juntada de Petição

24/05/2024, 15:53

Juntada de Petição

22/05/2024, 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

11/04/2024, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

22/03/2024, 23:59

Determinada a intimação

12/03/2024, 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 21:27

Conclusos para decisão/despacho

08/03/2024, 12:54

Distribuído por sorteio

07/03/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 11:47

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 10:16

RECURSO INOMINADO

•14/08/2024, 02:19

SENTENÇA

•13/08/2024, 21:17

SENTENÇA

•17/07/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:14

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2026, 16:29

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•09/09/2025, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2025, 17:31

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 11:47

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2025, 12:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 12:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 13:56

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2024, 10:16

RECURSO INOMINADO

•14/08/2024, 02:19

SENTENÇA

•13/08/2024, 21:17

SENTENÇA

•17/07/2024, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:14

SENTENÇA

•13/06/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 21:27