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Procedimento do Juizado Especial CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJNIG05

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 146

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(24)