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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 614.550,59

Órgão julgador

Gabinete 30

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Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP

Sentença confirmada - por unanimidade

Lavrada Certidão

Todas as movimentações(22)

legal