Cumprimento de sentença 5046839-32.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

LUIZ DOS SANTOS DIAS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

POLYANA APARECIDA VICENTINO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(10)

POLYANA APARECIDA VICENTINO

CPF·Representa: Autor

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

KARINA ROCHA MITLEG BAYERL

CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

FABIO VARGAS DE ANDRADE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007167 processada no TRF2 com o no. 50686268520264029666/TRF (LUIZ DOS SANTOS DIAS)

01/05/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500007167

30/04/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

15/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 08:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007167

24/03/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:36

Juntada de Petição

24/02/2026, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:42

Todas as movimentações(136)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500007167 processada no TRF2 com o no. 50686268520264029666/TRF (LUIZ DOS SANTOS DIAS)

01/05/2026, 06:13

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500007167

30/04/2026, 13:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

15/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

03/04/2026, 23:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 08:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 26500007167

24/03/2026, 08:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

24/03/2026, 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

20/03/2026, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

07/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2026, 16:36

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 16:36

Juntada de Petição

24/02/2026, 21:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

12/02/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência Tácita

27/12/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 17:42

Juntada de Petição

15/12/2025, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

10/12/2025, 01:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115

13/11/2025, 13:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

29/10/2025, 13:30

Expedição de mandado - ESVITSECMA

27/10/2025, 16:01

Despacho

27/10/2025, 14:28

Conclusos para decisão/despacho

08/10/2025, 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

16/09/2025, 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

24/08/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

13/08/2025, 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

13/08/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 11:58

Ato ordinatório praticado

12/08/2025, 11:58

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 99

11/08/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

10/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/08/2025, 23:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

08/08/2025, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/08/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

31/07/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

31/07/2025, 13:29

Ato ordinatório praticado

31/07/2025, 13:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

15/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

19/06/2025, 23:59

Determinada a intimação

09/06/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

09/06/2025, 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/05/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 13:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> ESVIT06

15/05/2025, 11:09

Transitado em Julgado - Data: 15/05/2025

15/05/2025, 11:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

15/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2025, 11:40

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

01/04/2025, 15:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76

01/04/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

24/03/2025, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b>

17/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ DOS SANTOS DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA (DPU) RECORRIDO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PERITO: JOAO AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUES Publique-se e Registre-se.Vitória, 14 de março de 2025. Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA Presidente 80 - 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5046839-32.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 1) RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA

17/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 1

14/03/2025, 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/03/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/03/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/03/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 13:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

23/01/2025, 14:40

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR08G03)

23/01/2025, 14:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

23/01/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:11

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65

04/12/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/12/2024, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/12/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/11/2024, 12:36

Julgado improcedente o pedido

28/11/2024, 12:36

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 07:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

18/10/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

03/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

24/09/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

24/09/2024, 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 18:03

Determinada a intimação

23/09/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/09/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

20/09/2024, 13:47

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

26/08/2024, 14:38

Despacho

23/08/2024, 18:53

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 16:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44

14/08/2024, 07:49

Juntada de Petição

13/08/2024, 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

24/07/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

15/07/2024, 16:35

Juntada de Petição

15/07/2024, 09:14

Ato ordinatório praticado

14/07/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2024, 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/07/2024, 09:35

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 32

14/07/2024, 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

14/07/2024, 09:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

15/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

07/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

31/05/2024, 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

31/05/2024, 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

29/05/2024, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2024, 13:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ DOS SANTOS DIAS <br/> Data: 21/06/2024 às 12:15. <br/> Local: João Augusto Vasconcelos Rodrigues - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877 - Térreo - Ilha de Monte Belo - Vitória - ES - Sala de Perícias - 👉ATENÇÃO: Na ocasião, a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, em especial toda(s) a(s) CTPS, bem como de todos os exames, laudos e documentos relativos à enfermidade que alega possuir. <br/> Perito: JOAO AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUES

28/05/2024, 13:54

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 30

28/05/2024, 13:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ DOS SANTOS DIAS <br/> Data: 21/06/2024 às 13:15. <br/> Local: João Augusto Vasconcelos Rodrigues - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1877 - Térreo - Ilha de Monte Belo - Vitória - ES - Sala de Perícias - 👉ATENÇÃO: Na ocasião, a parte autora deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, em especial toda(s) a(s) CTPS, bem como de todos os exames, laudos e documentos relativos à enfermidade que alega possuir. <br/> Perito: JOAO AUGUSTO VASCONCELOS RODRIGUES

28/05/2024, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/05/2024, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

27/05/2024, 17:12

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/05/2024, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

30/04/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

05/04/2024, 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

05/04/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/04/2024, 15:14

Determinada a intimação

04/04/2024, 15:14

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2024, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

04/03/2024, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

15/02/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 16:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

31/01/2024, 14:08

Juntada de Petição

29/01/2024, 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica

26/01/2024, 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

26/01/2024, 18:39

Despacho

26/01/2024, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

16/01/2024, 14:45

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

16/01/2024, 14:45

Juntada de Petição

12/01/2024, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

25/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/12/2023, 18:05

Determinada a intimação

15/12/2023, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 13:32

Distribuído por sorteio

04/12/2023, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 11:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:39

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 11:40

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 13:18

SENTENÇA

•28/11/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2024, 09:35

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2026, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2025, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2025, 12:25

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 11:58

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•08/08/2025, 13:35

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2025, 18:39

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 11:40

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2025, 13:18

SENTENÇA

•28/11/2024, 12:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2024, 09:35

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2024, 17:04

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2024, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/02/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2023, 18:05