Cumprimento de sentença 5002104-30.2022.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Serra

Partes do Processo

ROBERTO OLIVEIRA RAMOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIA DE FATIMA MONTEIRO

OAB/ES 000269·CPF·Representa: Autor

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/08/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/08/2024, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2024, 14:48

Decisão interlocutória

01/08/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 22:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/07/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:42

Juntada de Petição

02/07/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:39

Decisão interlocutória

25/06/2024, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 18:25

Todas as movimentações(144)

Baixa Definitiva

12/08/2024, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

09/08/2024, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

09/08/2024, 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

01/08/2024, 14:48

Decisão interlocutória

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 11:39

01/08/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2024, 22:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

27/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

15/07/2024, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

12/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 12:42

Juntada de Petição

02/07/2024, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 11:39

Decisão interlocutória

25/06/2024, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 18:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

19/06/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2024, 19:52

Determinada a intimação

07/05/2024, 19:52

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

07/05/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

29/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2024, 22:23

Determinada a intimação

19/04/2024, 22:23

Conclusos para decisão/despacho

19/04/2024, 21:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

19/04/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

17/04/2024, 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

22/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

12/03/2024, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/03/2024, 15:22

Determinada a intimação

12/03/2024, 15:22

Conclusos para decisão/despacho

09/02/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

08/02/2024, 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

17/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 15:01

Determinada a intimação

07/12/2023, 15:01

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

01/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

31/10/2023, 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

07/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses

27/09/2023, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/09/2023, 19:17

Determinada a intimação

27/09/2023, 19:17

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

27/09/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

02/09/2023, 23:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5057754-16.2023.4.02.9666/TRF (ROBERTO OLIVEIRA RAMOS)

31/08/2023, 18:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/09/2023 - 5057755-98.2023.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/08/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/08/2023, 18:08

Determinada a intimação

23/08/2023, 18:08

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2023, 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/08/2023, 17:38

Juntada de Petição

23/08/2023, 15:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

01/08/2023, 17:55

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500009655 processada no TRF2 com o no. 50577559820234029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

31/07/2023, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500009655 processada no TRF2 com o no. 50577541620234029666/TRF (ROBERTO OLIVEIRA RAMOS)

31/07/2023, 00:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 23500009655 processada no TRF2 com o no. 50577541620234029666/TRF (MONTEIRO ADVOGADOS)

31/07/2023, 00:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 23500009655

28/07/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

18/07/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

14/07/2023, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81

10/07/2023, 23:59

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 23500009655

30/06/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/06/2023, 18:21

Juntada de Petição

28/06/2023, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

14/06/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

19/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

16/05/2023, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

16/05/2023, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 17:47

Determinada a intimação

09/05/2023, 17:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

09/05/2023, 15:02

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 15:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01

05/05/2023, 06:47

Transitado em Julgado - Data: 05/05/2023

05/05/2023, 06:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

05/05/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

10/04/2023, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2023, 13:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 13:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

29/03/2023, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

22/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

19/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/03/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

13/03/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROBERTO OLIVEIRA RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA MONTEIRO (OAB ES000269B) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: RICARDO MAZZEI FERREIRA OTTONI Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de março de 2023. Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 29 de março de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002104-30.2022.4.02.5006/ES (Pauta: 395) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/03/2023, 19:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 13:30</b><br>Sequencial: 395

09/03/2023, 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/03/2023, 17:46

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/01/2023, 12:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

10/01/2023, 16:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

10/01/2023, 16:37

Juntada de Petição

28/12/2022, 22:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/12/2022, 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/12/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2022, 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/11/2022, 10:32

Determinada a intimação

28/11/2022, 10:32

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2022, 08:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

18/11/2022, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

17/11/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

27/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/10/2022, 14:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

15/10/2022, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

13/10/2022, 11:24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022

05/10/2022, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31

29/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

19/09/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

19/09/2022, 21:55

Julgado procedente em parte o pedido

19/09/2022, 21:55

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 12:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/08/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/08/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

19/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

18/08/2022, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

18/08/2022, 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

14/08/2022, 18:25

Expedida/certificada a citação eletrônica

09/08/2022, 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 22:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2022, 22:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

29/07/2022, 23:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

27/07/2022, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

07/07/2022, 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

28/06/2022, 16:25

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:18

Juntada de Petição

15/06/2022, 15:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 de 13/06/2022

15/06/2022, 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

10/06/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

01/06/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

01/06/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 22:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROBERTO OLIVEIRA RAMOS <br/> Data: 28/06/2022 às 16:00. <br/> Local: Dr. Ricardo Mazzei - Ortopedia - Rua Inacio Higino 1050, Centro Empresarial, Torre Leste, 4 andar - Sala 405 - Shopping Praia da Costa. Praia da Costa Rua de carga e descarga do Shopping. <br/> Perito: RICARDO MAZZEI FERREIRA OTTONI

31/05/2022, 22:27

Não Concedida a tutela provisória

19/05/2022, 10:50

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 23:04

Distribuído por sorteio

17/05/2022, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 22:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 17:47

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 13:49

EXTRATO DE ATA

•29/03/2023, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 10:32

SENTENÇA

•19/09/2022, 21:55

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2024, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2024, 22:23

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2024, 16:55

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 15:22

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2023, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2023, 18:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 17:47

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 13:49

EXTRATO DE ATA

•29/03/2023, 20:26

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2022, 10:32

SENTENÇA

•19/09/2022, 21:55

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 10:50

CARTA DE INDEFERIMENTO

•17/05/2022, 15:47