Apelação / Remessa Necessária 5003302-49.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Imunidade RecíprocaImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Coletivo · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Coletivo · 2ª Vara Federal de Vitória 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

SINDIEX - SINDICATO DO COMERCIO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Reu

SINDICATO DO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINCADES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO GONORING GONÇALVES SIMON

OAB/ES 018844·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

06/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

04/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/05/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/05/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

30/04/2026, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

30/04/2026, 02:00

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

29/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00<br>Sequencial: 30<br>

29/04/2026, 12:16

Deferido o pedido

29/04/2026, 07:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - SECVPR -> OEsp

29/04/2026, 07:08

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

06/05/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

04/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

01/05/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

01/05/2026, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 07:08

ATO ORDINATÓRIO

•06/02/2026, 17:50

30/04/2026, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

30/04/2026, 09:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 113, 114

30/04/2026, 02:00

Remetidos os Autos - OEsp -> SECVPR

29/04/2026, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 12:17

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00<br>Sequencial: 30<br>

29/04/2026, 12:16

Deferido o pedido

29/04/2026, 07:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - SECVPR -> OEsp

29/04/2026, 07:08

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR

28/04/2026, 17:42

Juntada de Petição

28/04/2026, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

24/04/2026, 14:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2026<br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b>

16/04/2026, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2026

15/04/2026, 18:04

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/05/2026 00:00 a 07/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 30

13/04/2026, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/04/2026, 13:38

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/03/2026, 18:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76, 77 e 78

06/03/2026, 16:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 90

06/03/2026, 16:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

21/02/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 - Ciência Tácita

15/02/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

10/02/2026, 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

10/02/2026, 11:14

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

10/02/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

09/02/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

09/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

09/02/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 89, 90

06/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2026, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/02/2026, 17:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 83

06/02/2026, 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/02/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/02/2026, 17:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 76, 77

06/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

06/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/02/2026, 11:03

Recurso Especial Admitido

04/02/2026, 21:42

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

04/02/2026, 21:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

04/02/2026, 21:42

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:12

Juntada de Petição

12/08/2025, 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

08/08/2025, 19:00

Juntada de certidão

08/08/2025, 14:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

08/08/2025, 14:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

08/08/2025, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

18/07/2025, 02:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54

18/07/2025, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63

17/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2025, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/07/2025, 11:45

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/07/2025, 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

16/07/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

25/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54

24/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

23/06/2025, 19:07

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

23/06/2025, 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2025, 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/06/2025, 20:53

Juntada de certidão

26/05/2025, 17:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b>

26/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025

23/05/2025, 19:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/06/2025 13:00 a 16/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 110

23/05/2025, 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/05/2025, 19:03

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

23/05/2025, 16:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

07/05/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

05/05/2025, 14:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

30/04/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 35

29/04/2025, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

25/04/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

15/04/2025, 14:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

15/04/2025, 14:22

Juntado(a)

15/04/2025, 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

15/04/2025, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30

13/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/04/2025, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

03/04/2025, 12:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/04/2025, 09:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

03/04/2025, 09:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17

02/04/2025, 01:01

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

01/04/2025, 20:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

29/03/2025, 23:59

Juntado(a)

20/03/2025, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

20/03/2025, 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/03/2025, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

19/03/2025, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 18:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

19/03/2025, 18:39

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:36

Retirado de pauta

19/03/2025, 18:34

Juntada de certidão

19/03/2025, 18:34

Juntada de Petição

19/03/2025, 15:17

Juntada de certidão

17/03/2025, 12:47

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2025

14/03/2025, 18:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 144

14/03/2025, 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/03/2025, 18:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

14/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

27/02/2025, 13:31

Juntada de certidão

27/02/2025, 13:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

25/02/2025, 12:40

Juntada de certidão

25/02/2025, 12:40

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

24/02/2025, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•16/07/2025, 11:44

ACÓRDÃO

•23/06/2025, 18:27

EXTRATO DE ATA

•18/06/2025, 20:53

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2025, 14:22

ACÓRDÃO

•03/04/2025, 09:51

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 20:22