Apelação / Remessa Necessária 0000685-41.2005.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Bens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

CNJ LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Autor

ROSSINI ROCHA ORCAI

OAB/RJ 205859·CPF·Representa: Autor

PATRICIA PEDRO SILVA

OAB/RJ 130388·CPF·Representa: Autor

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Réu

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG 108112·CPF·Representa: Autor

ROSSINI ROCHA ORCAI

OAB/RJ 205859·CPF·Representa: Autor

PATRICIA PEDRO SILVA

OAB/RJ 130388·CPF·Representa: Autor

LUIZ MENDES SIMOES

CPF·Representa: Réu

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF·Representa: Réu

DENISE LORENA DUQUE ESTRADA

CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

20/02/2026, 11:15

Recebidos os autos do STF

20/02/2026, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2024, 18:29

Despacho

29/04/2024, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/04/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/04/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/03/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/03/2024, 01:01

Todas as movimentações(152)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSPE01

20/02/2026, 11:15

Recebidos os autos do STF

20/02/2026, 10:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

09/05/2024, 18:29

Despacho

29/04/2024, 18:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO

•20/02/2026, 10:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 10:38

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

29/04/2024, 18:57

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/04/2024, 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

25/04/2024, 18:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

19/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

04/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

02/04/2024, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

02/04/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

01/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

01/04/2024, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

27/03/2024, 12:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/03/2024, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2024, 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/03/2024, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128 e 130

02/03/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/02/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

22/02/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2024, 17:28

Recurso Extraordinário não admitido

19/02/2024, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 15:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

19/02/2024, 15:47

Recurso Especial Admitido

19/02/2024, 15:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

14/12/2023, 11:11

Juntada de certidão

13/12/2023, 17:34

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

07/12/2023, 06:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 105

07/12/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

28/11/2023, 14:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

14/11/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

09/11/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

31/10/2023, 10:20

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104

30/10/2023, 14:24

Juntada de Petição

30/10/2023, 14:19

Juntada de Petição

30/10/2023, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

30/10/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97, 98 e 99

16/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

10/10/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/10/2023, 06:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

06/10/2023, 20:02

Juntada de Petição

06/10/2023, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 13:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 94 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

06/10/2023, 13:19

Juntada de Petição

06/10/2023, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

26/09/2023, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 86

16/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

11/09/2023, 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

11/09/2023, 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

08/09/2023, 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

08/09/2023, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/09/2023, 13:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/09/2023, 12:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

06/09/2023, 12:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

01/09/2023, 08:46

Juntada de certidão

23/08/2023, 15:17

Juntada de Petição

17/08/2023, 15:05

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 76 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

15/08/2023, 18:39

Juntada de Petição

15/08/2023, 16:09

Juntada de certidão

07/08/2023, 18:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

07/08/2023, 15:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00:00</b>

07/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

03/08/2023, 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2023 13:00</b><br>Sequencial: 70

03/08/2023, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

03/08/2023, 14:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

14/06/2023, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

14/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 54

06/06/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

03/06/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 56

31/05/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 54 e 56

29/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

22/05/2023, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

22/05/2023, 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

22/05/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

22/05/2023, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

22/05/2023, 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

22/05/2023, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

19/05/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/05/2023, 07:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 47 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

19/05/2023, 07:18

Juntada de Petição

18/05/2023, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

12/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

12/05/2023, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

12/05/2023, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

09/05/2023, 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

09/05/2023, 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

03/05/2023, 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

03/05/2023, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/05/2023, 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/05/2023, 16:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

02/05/2023, 16:44

Sentença confirmada - por unanimidade

26/04/2023, 12:58

Juntada de certidão

10/04/2023, 13:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

10/04/2023, 13:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2023<br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00:00</b>

10/04/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2023

04/04/2023, 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 6

04/04/2023, 14:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

04/04/2023, 14:17

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

15/02/2023, 16:02

Juntada de certidão

01/02/2023, 20:22

Retirado de pauta

01/02/2023, 20:22

Juntada de Petição

27/01/2023, 16:17

Juntada de Petição

26/01/2023, 13:37

Juntada de certidão

23/01/2023, 15:47

Remetidos os Autos - GAB13 -> SUB5TESP

23/01/2023, 14:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/01/2023<br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00:00</b>

23/01/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2023 13:00</b><br>Sequencial: 101

19/12/2022, 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

19/12/2022, 13:47

Juntado(a)

15/03/2022, 12:44

Juntada de Petição

20/05/2021, 10:13

Juntada de Petição

18/11/2020, 17:48

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB13

18/11/2019, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

18/11/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

18/11/2019, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

08/11/2019, 15:06

Ato ordinatório praticado

08/11/2019, 15:05

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

08/11/2019, 15:02

Redistribuído por sorteio - (GAB15 para GAB13)

08/11/2019, 14:04

Juntada de certidão

08/11/2019, 13:34

Remessa Interna - SUB5TESP -> CODRA

06/11/2019, 13:17

Remessa Interna não admitindo prevenção - GAB15 -> SUB5TESP

06/11/2019, 13:15

Juntada de certidão

25/10/2019, 14:02

Distribuído por prevenção - Número: 00046320420054020000

23/10/2019, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

Todos os documentos(30)

DESPACHO

•20/02/2026, 10:38

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/02/2026, 10:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2024, 18:57

Anexo

•25/03/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 15:47

Anexo

•06/10/2023, 20:02

Anexo

•06/10/2023, 19:38

ACÓRDÃO

•06/09/2023, 12:51

EXTRATO DE ATA

•01/09/2023, 08:46

ACÓRDÃO

•02/05/2023, 16:44

EXTRATO DE ATA

•26/04/2023, 12:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2019, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2019, 13:15