Procedimento Comum Cível 5040570-31.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040570-31.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5040570-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB RJ066708) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora de ressarcimento de danos em decorrência de acidente de trânsito e de indenização a título de danos morais, sob o fundamento de ausência de provas, sem apreciar o requerimento de produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há cerceamento de defesa quando a sentença é proferida com fundamento na ausência de provas, sem que tenha sido apreciado o requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela parte interessada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerceamento de defesa ocorre quando o magistrado julga antecipadamente a lide desfavoravelmente à parte, fundamentando a decisão na ausência de provas, sem oportunizar a produção das provas requeridas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a nulidade da sentença quando o julgamento antecipado impede a parte de comprovar os fatos alegados por meio de provas devidamente requeridas e não analisadas. 5. A não apreciação do requerimento de prova, seguido da improcedência do pedido por ausência de comprovação do direito alegado, configura violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cerceamento de defesa resta configurado quando o juízo de primeiro grau julga improcedente o pedido por ausência de provas sem apreciar requerimento de produção de prova. 2. O julgamento antecipado da lide, quando fundamentado na insuficiência probatória e desacompanhado da devida análise dos pedidos probatórios, acarreta a nulidade da sentença e impõe o retorno dos autos à origem para regular instrução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 369, 370 e 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.480.349/SP, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe 3/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.228.072/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe 28/8/2024; STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.010.771/PR, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe 12/4/2024; TRF2, Apelação Cível, 5076231-47.2019.4.02.5101, rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, 8ª Turma Especializada, julgado em 6/9/2022, DJe 22/9/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida, devolvendo os autos ao juízo de primeiro grau para a realização da devida instrução probatória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

22/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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