Agravo de Instrumento 5016080-19.2024.4.02.0000 - TRF2

Baixa Definitiva

21/08/2025, 04:03

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

21/08/2025, 04:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

21/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

24/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

30/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5016080-19.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: DIANA DA COSTA ROSA ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (OAB RJ001415B) ADVOGADO(A): DANILO XAVIER MOREIRA ALVES (OAB RJ184895) INTERESSADO: JOMAR MARINHO DA ROSA ADVOGADO(A): DANILO XAVIER MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DE VIÚVA PENSIONISTA. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS O DIVÓRCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I- CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão lavrado por esta E. Turma Especializada, sob a alegação de vício de omissão e contradição no julgado. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia refere-se aos seguintes pontos: (i) se há omissão face ao argumento de a embargante ser parte legítima para habilitação nos autos porquanto é beneficiária da pensão por morte, tendo em vista o regramento da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 85.845/81 e (ii) se há contradição diante da menção no relatório ao regramento mencionado sem ser desenvolvida nas razões de decidir. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Pertencendo o direito ao autor e não possuindo a embargante a qualidade de sucessora no momento do óbito, resta clara a impossibilidade de habilitação nos autos de origem, independentemente de, após o falecimento, ter se tornado a beneficiária da pensão por morte, restando clara a inexistência de omissão ou contradição. 4. A exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, como ocorreu no caso, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “[...] não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os argumentos das partes de forma fundamentada, ainda que contrariamente ao interesse da parte, não sendo exigido o exame pormenorizado de todos os pontos suscitados”. IV- DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, inc. IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl-REsp 2.035.372, Rel. Min. Daniela Teixeira, 3ª Turma, DJe 05/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

27/06/2025, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

27/06/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 14:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

27/06/2025, 13:47

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 13:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

26/06/2025, 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/06/2025, 15:22

Lavrada Certidão

04/06/2025, 14:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00

04/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DIANA DA COSTA ROSA ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (OAB RJ001415B) ADVOGADO(A): DANILO XAVIER MOREIRA ALVES (OAB RJ184895) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): JOSE MARCOS QUINTELLA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOMAR MARINHO DA ROSA ADVOGADO(A): DANILO XAVIER MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5016080-19.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

04/06/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025

03/06/2025, 14:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 23

03/06/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual

03/06/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

02/06/2025, 12:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

07/05/2025, 16:23

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 39

07/05/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

06/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39

24/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

17/04/2025, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

17/04/2025, 15:21

Juntada de Petição

15/04/2025, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2025, 15:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/04/2025, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

14/04/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

14/04/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28

14/04/2025, 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

10/04/2025, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

10/04/2025, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/04/2025, 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2025, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

10/04/2025, 15:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

08/04/2025, 17:24

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

08/04/2025, 16:47

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025 Período da sessão: 31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00

19/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DIANA DA COSTA ROSA ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (OAB RJ001415B) ADVOGADO(A): DANILO XAVIER MOREIRA ALVES (OAB RJ184895) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOMAR MARINHO DA ROSA ADVOGADO(A): DANILO XAVIER MOREIRA ALVES ADVOGADO(A): MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5016080-19.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

19/03/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00 Sequencial: 19

18/03/2025, 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual

18/03/2025, 18:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

17/03/2025, 12:28

Juntada de Petição

06/03/2025, 11:29

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11

29/01/2025, 14:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

28/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

05/12/2024, 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

05/12/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

02/12/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

02/12/2024, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

28/11/2024, 10:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

28/11/2024, 10:42

Juntada de Petição

28/11/2024, 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/11/2024, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/11/2024, 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/11/2024, 22:09

Lavrada Certidão

27/11/2024, 22:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP

25/11/2024, 14:49

Não Concedida a Medida Liminar

25/11/2024, 14:49

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 160 do processo originário.Autos com o Relator

14/11/2024, 10:40

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

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