Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004512-30.2023.4.02.5112 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004512-30.2023.4.02.5112 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004512-30.2023.4.02.5112/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELADO: ESTRUTURAL CONCRETO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB MG202744) ADVOGADO(A): MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA (OAB MG054050) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação para manter a r. sentença proferida em Ação de Procedimento Comum, que julgou procedentes os pedidos formulados, para (i) anular o crédito tributário constituído pela ré contra a parte autora, referente aos lançamentos fiscais de nºs L0296F143 e L0315F152; e (ii) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes para afastar a fiscalização de balanças utilizadas tão somente em procedimentos internos da empresa autora, não empregadas na definição do preço dos bens e produtos comercializados pela apelada. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à questão de que a Resolução CONMETRO nº 11/1988 define que as balanças utilizadas em qualquer atividade econômica da empresa, ainda que interna, devem ser fiscalizadas, o que ensejaria a cobrança de taxa. Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. No caso, foi enfrentada de forma expressa a argumentação da embargante relativa à previsão da Resolução CONMETRO nº 11/88. Assim, não há qualquer omissão, eis que o v. acórdão examinou a matéria questionada nos termos propostos pela embargante, afastando a aplicação da Resolução com base nos documentos juntados aos autos e na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça. 5. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante. Precedente do E. STJ. Dispositivo 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: ESTRUTURAL CONCRETO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE CLAUDIO ALCON FADUL CERQUEIRA (OAB MG202744) ADVOGADO(A): MARIA CONSUENY ALCON SALIM FADUL CERQUEIRA (OAB MG054050) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5004512-30.2023.4.02.5112/RJ (Pauta: 53) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

28/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 94

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(112)

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