Apelação / Remessa Necessária 5007531-40.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/01/2026

Valor da Causa

R$ 218.091,67

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 3ª VF de Niterói 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

CANAL DA LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANNA AZEVEDO TORRES

CPF·Representa: Autor

HERMES DE SOUZA MACHADO JUNIOR

OAB/RJ 206970·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

15/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2026, 16:00

Recurso Especial não admitido

14/05/2026, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/01/2026, 19:36

Juntada de certidão

15/01/2026, 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/01/2026, 14:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

15/01/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/11/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/11/2025, 14:06

Todas as movimentações(94)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

18/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 90

15/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 16:00

ATO ORDINATÓRIO

•19/11/2025, 14:06

14/05/2026, 17:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

14/05/2026, 16:00

Recurso Especial não admitido

14/05/2026, 16:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/01/2026, 19:36

Juntada de certidão

15/01/2026, 14:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

15/01/2026, 14:38

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

15/01/2026, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

30/11/2025, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/11/2025, 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2025, 14:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/11/2025, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

19/11/2025, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73 - Ciência no Domicílio Eletrônico

03/11/2025, 21:32

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

28/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

27/10/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

27/10/2025, 17:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 71

27/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 00:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/10/2025, 00:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2025, 14:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

07/10/2025, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2025, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

24/09/2025, 01:01

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2025, 18:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 265

16/09/2025, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

15/09/2025, 12:37

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

27/08/2025, 09:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 54

27/08/2025, 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

22/08/2025, 23:59

Juntada de Petição

13/08/2025, 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

12/08/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/08/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/08/2025, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

04/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

01/08/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/07/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/07/2025, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 15:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 12:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

31/07/2025, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 09:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/07/2025, 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

16/07/2025, 13:37

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>

25/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025

24/06/2025, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 215

24/06/2025, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/06/2025, 17:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/06/2025, 18:35

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

30/05/2025, 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

27/05/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

20/05/2025, 13:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

19/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 27

19/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

16/05/2025, 14:48

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

16/05/2025, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

16/05/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

04/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

29/04/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

29/04/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

25/04/2025, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/04/2025, 19:02

Sentença confirmada - por unanimidade

08/04/2025, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 279

18/03/2025, 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

18/03/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

18/03/2025, 15:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/03/2025, 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

14/03/2025, 14:39

Determinada a intimação

14/03/2025, 11:57

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

14/03/2025, 11:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

12/03/2025, 17:41

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 00:02

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2025, 15:25

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 12:10

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 13:37

Anexo

•27/05/2025, 11:47

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 14:48

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 11:57