Apelação / Remessa Necessária 5031385-08.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 10ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-Presidência

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ARMAZEM URBANO ARAGUAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

ARMAZEM URBANO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PADARIA E CONFEITARIA FLAMAR LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DO CATETE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS

OAB/RJ 184196·CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

ARMAZEM URBANO ARAGUAIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

ARMAZEM URBANO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Autor

PADARIA E CONFEITARIA FLAMAR LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO E PADARIA PALACIO DO CATETE LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

BARRA CARNES LTDA

CNPJ

Autor

MERCEARIA DA BENE LTDA

CNPJ

Autor

PANIFICACAO SANTO TIRSO LTDA

CNPJ

Autor

PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA

CNPJ

Autor

SUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5031385082020402510120260506152327

06/05/2026, 15:23

Decisão interlocutória

05/05/2026, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2026, 19:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2026, 19:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 142

04/05/2026, 11:23

Juntada de Petição

04/05/2026, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/04/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 132, 129, 130 e 131

29/04/2026, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132

31/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132

30/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132

27/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Todas as movimentações(148)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5031385082020402510120260506152327

06/05/2026, 15:23

Decisão interlocutória

05/05/2026, 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2026, 19:02

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/05/2026, 19:22

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 142

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 19:02

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•04/05/2026, 07:50

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legal

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04/05/2026, 11:23

Juntada de Petição

04/05/2026, 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

30/04/2026, 14:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 132, 129, 130 e 131

29/04/2026, 20:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 - Ciência Tácita

06/04/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

06/04/2026, 10:34

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132

31/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132

30/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132

27/03/2026, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2026, 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/03/2026, 18:40

Negado seguimento a Recurso Extraordinário

26/03/2026, 18:40

Negado seguimento a Recurso Especial

26/03/2026, 18:40

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

07/10/2025, 19:32

Juntada de certidão

07/10/2025, 16:20

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

07/10/2025, 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

06/10/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 102

22/09/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

05/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2025, 17:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

26/08/2025, 17:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 85, 84, 88, 87, 86, 89, 92, 94, 93, 95, 97, 96, 100, 98 e 99

26/08/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 102

10/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/08/2025, 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

04/08/2025, 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 101

04/08/2025, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100

04/08/2025, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89

04/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100

01/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89

01/08/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89

31/07/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/07/2025, 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/07/2025, 12:10

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

31/07/2025, 12:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 09:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

16/07/2025, 14:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/07/2025, 13:37

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2025<br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b>

25/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/06/2025

24/06/2025, 18:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/07/2025 00:00 a 14/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 197

24/06/2025, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/06/2025, 17:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

23/06/2025, 18:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/06/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

10/06/2025, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

07/06/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 62

31/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 63

23/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/05/2025, 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/05/2025, 10:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46 e 45

12/05/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46 e 48

04/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

25/04/2025, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

25/04/2025, 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

25/04/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 15:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

08/04/2025, 19:02

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

08/04/2025, 16:49

Juntada de certidão

19/03/2025, 12:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/03/2025<br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b>

19/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/03/2025

18/03/2025, 18:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>31/03/2025 00:00 a 04/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 284

18/03/2025, 18:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

18/03/2025, 18:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/03/2025, 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

17/03/2025, 19:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19

25/07/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

04/07/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 21

03/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

26/06/2023, 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/06/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2023, 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

23/06/2023, 18:58

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

21/06/2023, 12:24

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 14:02

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

07/12/2020, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

07/12/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

07/12/2020, 16:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/12/2020, 15:37

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 15:36

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

29/11/2020, 07:24

Distribuído por sorteio

05/11/2020, 16:57

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2026, 14:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 18:40

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•26/08/2025, 17:37

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2025, 14:50

ACÓRDÃO

•31/07/2025, 12:10

EXTRATO DE ATA

•16/07/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 10:41

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 15:59

EXTRATO DE ATA

•08/04/2025, 16:49

CERTIDÃO

•23/06/2023, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 12:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2020, 15:36