Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021698-45.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021698-45.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021698-45.2022.4.02.5001/ES AUTOR: ANDERSON LOSS GOMES ADVOGADO(A): RAMONY BOONE (OAB ES020828) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do presente feito, e conforme determinado na sentença proferida no evento 16, intime-se a parte autora para comprovar a comunicação à fonte pagadora para que seja interrompida a retenção do tributo reputado indevido. Prazo: 15 dias. Intime-se. Comprovada a diligência, intime-se a União Federal para juntar aos autos o cálculo com o valor atualizado a ser restituído ao autor. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentado o cálculo, intime-se a parte autora, por 15 (quinze) dias, ficando desde já ciente de que a ausência de manifestação será considerada como anuência tácita. Registre-se que, no caso de entender como devido valor superior ao informado pelo ente público, deve a parte autora promover o cumprimento de sentença, com juntada de cálculos atualizados, nos moldes do artigo 534 do CPC. Com a concordância da parte autora, ou decorrido o prazo sem manifestação, determino a expedição do devido Requisitório em favor do(s) beneficiário(s), ANDERSON LOSS GOMES, com base nos cálculos a serem apresentados pela ré, atentando-se aos procedimentos previstos na Resolução n°. TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução n°. 2023/0822 do CJF. Ainda, fica intimada a parte autora para, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, promover a juntada de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios. Juntado o contrato até o instante do cadastramento da requisição (art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94), fica autorizada a retenção dos honorários contratuais, a serem destacados do valor devido à parte autora, no percentual e na forma acordada entre os contratantes. Cadastrado(s) o(s) Requisitório(s) no sistema processual e realizada a conferência, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do seu teor, nos termos do artigo 12 da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após a transmissão, suspenda-se o curso do presente feito até a confirmação do depósito do(s) requisitório(s). Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intime-se a parte autora para ciência, devendo a(s) parte(s) interessada(s) comparecer(em) a qualquer Agência do banco destinatário do(s) depósito(s) (BB ou CEF), a partir da data em que estará(ão) disponível(is) para saque (data informada na(s) requisição(ões) de pagamento juntada(s) aos autos), munida(s) da documentação necessária para efetuar(em) o(s) levantamento(s) da(s) importância(s) em questão. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. À Secretaria para: a) Intimar parte autora; a.1) Intimar União Federal; b) Apresentado o cálculo, intimar parte autora; c) Havendo concordância ou decorrido o prazo, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s); d) Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s); e) Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; f) Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s); g) Confirmado o depósito do(s) requisitório(s), intimar parte autora (prazo de 05 dias); h) Arquivar o processo.

01/07/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Publicado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5196288-66.2025.4.02.9666/TRF (ANDERSON LOSS GOMES)

Todas as movimentações(124)