Processo Administrativo 5013346-95.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Processo AdministrativoMoradiaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcesso Administrativo

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 da Comissão de Soluções Fundiárias

Partes do Processo

CENTRO DEFESA DIR HUMANOS DE PRS GRUPO A JUSTICA E PAZ

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SOLUCOES FUNDIARIAS

Reu

Advogados / Representantes

TATIANE FERNANDES LANZETTI DA COSTA

OAB/RJ 240275·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:50

Juntado(a)

18/05/2026, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 112 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/05/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/05/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104

12/05/2026, 01:02

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50029388720234025106/RJ referente ao evento 61

07/05/2026, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Todas as movimentações(123)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 11:50

Juntado(a)

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 11:53

18/05/2026, 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 112 - Ciência Tácita

14/05/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

14/05/2026, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

14/05/2026, 18:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104

12/05/2026, 01:02

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50029388720234025106/RJ referente ao evento 61

07/05/2026, 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102, 103 e 104 - Ciência Tácita

04/05/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/05/2026, 13:43

Juntado(a)

04/05/2026, 13:42

Decisão interlocutória

04/05/2026, 13:14

Juntada de Petição

28/04/2026, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

26/04/2026, 01:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2026, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/04/2026, 12:06

Juntado(a)

24/04/2026, 12:04

Decisão interlocutória

24/04/2026, 11:53

Remetidos os Autos - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

24/04/2026, 11:40

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 92, 94, 95 e 93

24/04/2026, 11:36

Juntada de Petição

22/04/2026, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 13:58

Juntada de certidão

15/04/2026, 13:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

15/04/2026, 12:33

Despacho

27/03/2026, 19:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

31/01/2026, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

27/01/2026, 17:02

Juntada de Petição

27/01/2026, 16:36

Juntado(a)

02/12/2025, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0005052-13.1988.4.02.5106/RJ, 5000636-27.2019.4.02.5106/RJ, 5002789-28.2022.4.02.5106/RJ, 5000849-33.2019.4.02.5106/RJ, 5002938-87.2023.4.02.5106/RJ, 5002148-45.2019.4.02.5106/RJ, 5002383-12.2019.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 74, 75, 76

13/11/2025, 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

11/11/2025, 16:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

04/11/2025, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

04/11/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - URGENTE

04/11/2025, 15:26

Determinada a intimação

04/11/2025, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2025, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/11/2025, 15:20

Julgado procedente o pedido - por unanimidade

22/10/2025, 11:52

Conclusos para decisão com Petição - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

22/10/2025, 11:12

Juntada de Petição

21/10/2025, 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Administrativa - Presencial</b>

26/09/2025, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Administrativa - Presencial</b><br>Data da sessão: <b>15/10/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3

26/09/2025, 18:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 26/09/2025 13:23:41)

26/09/2025, 15:26

Juntada de certidão

22/08/2025, 17:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 55

13/08/2025, 01:01

Juntada de Petição

05/08/2025, 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53 e 55

04/08/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56

02/08/2025, 11:21

Expedição de ofício

31/07/2025, 14:51

Expedição de ofício

31/07/2025, 14:51

Expedição de ofício

31/07/2025, 14:47

Expedição de ofício

31/07/2025, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56

30/07/2025, 15:51

Juntada de certidão

29/07/2025, 16:40

Expedição de mandado - RJPETSECMA

29/07/2025, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

25/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 16:10

Recebidos os autos

25/07/2025, 16:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

25/07/2025, 15:08

Decisão interlocutória

25/07/2025, 14:58

Conclusos para decisão/despacho - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

16/05/2025, 13:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 39

16/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

07/04/2025, 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

07/04/2025, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

07/04/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2025, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

03/04/2025, 12:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 18:58

Remetidos os Autos com acórdão - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

02/04/2025, 18:45

Julgamento Provido - por unanimidade

02/04/2025, 16:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Data da sessão: <b>01/04/2025 13:00</b>

21/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CENTRO DEFESA DIR HUMANOS DE PRS GRUPO A JUSTICA E PAZ ADVOGADO(A): TATIANE FERNANDES LANZETTI DA COSTA (OAB RJ240275) REQUERIDO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO Presidente 80 - Comissão de Soluções Fundiárias Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamentos da Sessão Presencial da Comissão de Soluções Fundiárias, a ser realizada no dia 01 de abril de 2025, terça-feira, às 13 horas, na sala de sessões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, localizado na Rua Acre nº 80, 7º andar, 2ª sala, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. O pedido de preferência e sustentação oral deverá ser realizado mediante o preenchimento do formulário disponível no site do Tribunal na internet na aba "Sessões de Julgamento" (https:// www10.trf2.jus.br/ consultas/ pedido-de-preferencia-sustentacao-oralcomissao-desolucoes-fundiarias/), sendo admitida a participação por videoconferência, cujo link de acesso será disponibilizado oportunamente no site do Tribunal. Os advogados e procuradores das partes deverão observar o disposto na Resolução nº 465, de 22 de junho de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, que preconiza a identificação pessoal e o uso de vestimentas adequados para participação por videoconferência. Incidente de Soluções Fundiárias Nº 5013346-95.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 4) RELATOR: Juiz Federal RAFFAELE FELICE PIRRO

21/03/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025

20/03/2025, 11:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Administrativa - Presencial</b><br>Data da sessão: <b>01/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4

19/03/2025, 21:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Administrativa - Presencial</b>

19/03/2025, 21:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/03/2025, 16:34

Despacho

14/03/2025, 14:51

Conclusos para decisão com Petição - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

17/02/2025, 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

17/02/2025, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

23/12/2024, 23:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

13/12/2024, 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 12:01

Decisão interlocutória

13/12/2024, 11:58

Conclusos para decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

13/12/2024, 10:30

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50023831220194025106/RJ referente ao evento 121

08/11/2024, 15:03

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00050521319884025106/RJ referente ao evento 395

08/11/2024, 15:03

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

04/11/2024, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

30/10/2024, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

30/10/2024, 18:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

24/10/2024, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/10/2024, 12:39

Determinada a intimação

24/10/2024, 12:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

15/10/2024, 01:02

Conclusos para decisão com Petição - T2CFUNP -> T2SCFUNG3

10/10/2024, 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

09/10/2024, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

07/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002383-12.2019.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3

30/09/2024, 14:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

27/09/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 19:07

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5002383-12.2019.4.02.5106/TRF2, 5002148-45.2019.4.02.5106/RJ, 5002938-87.2023.4.02.5106/RJ, 5000849-33.2019.4.02.5106/RJ, 5002789-28.2022.4.02.5106/RJ, 5000636-27.2019.4.02.5106/RJ, 0005052-13.1988.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3

27/09/2024, 19:01

Despacho

27/09/2024, 12:05

Conclusos para decisão/despacho - T2SCFUNG3 -> T2CFUNP

23/09/2024, 21:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

20/09/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 15:26

ACÓRDÃO

•04/11/2025, 15:21

EXTRATO DE ATA

•22/10/2025, 11:52

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 14:58

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 18:58

EXTRATO DE ATA

•02/04/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2025, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 11:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 12:05