Cumprimento de sentença 5002378-94.2022.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 41.953,99

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal de Niterói 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

REGINA CESAR DE PAULO MOREIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC 007701·CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP 168472·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/RJ 073167·CPF·Representa: Réu

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 005553·CPF·Representa: Réu

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/RJ 019608·CPF·Representa: Réu

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR 092799·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/10/2025, 01:13

Juntada de Petição

16/10/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

13/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

10/10/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

09/10/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/10/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:31

Decisão interlocutória

09/10/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

12/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

09/09/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/08/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

21/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

20/08/2025, 02:03

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

28/10/2025, 01:13

Juntada de Petição

16/10/2025, 11:43

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

13/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126

10/10/2025, 02:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 13:31

Anexo

•09/09/2025, 11:25

09/10/2025, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

09/10/2025, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 13:31

Decisão interlocutória

09/10/2025, 13:31

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 11:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

12/09/2025, 01:04

Juntada de Petição

09/09/2025, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

21/08/2025, 16:54

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

21/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 116, 117

20/08/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 13:05

Decisão interlocutória

19/08/2025, 13:05

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

17/07/2025, 18:52

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

16/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

15/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

14/07/2025, 11:00

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informado pagamento/parcelamento

14/07/2025, 10:36

Juntada de Petição

11/06/2025, 16:37

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 103

02/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/05/2025, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

30/05/2025, 17:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 103

30/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002378-94.2022.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: REGINA CESAR DE PAULO MOREIRA ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SILVA (OAB SP168472) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte interessada para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para, se for o caso, requerer o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

30/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 15:45

Determinada a intimação

29/05/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2025, 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/05/2025, 15:20

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIT01 Número: 50023789420224025102/TRF2

20/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REGINA CESAR DE PAULO MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5002378-94.2022.4.02.5102/RJ (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição - (P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)

08/02/2025, 10:18

Juntada de Petição - (CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

01/02/2025, 18:58

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

01/02/2025, 18:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00847695484 - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES)

15/08/2024, 08:50

Juntada de Petição

12/08/2024, 16:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIT01 -> TRF2

12/06/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

10/06/2024, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

05/06/2024, 01:03

Juntada de Petição

29/05/2024, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

12/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/05/2024, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/05/2024, 19:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/04/2024, 01:07

Juntada de Petição

24/04/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

24/04/2024, 13:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)

23/04/2024, 12:13

Juntada de Petição

18/04/2024, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

04/04/2024, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/04/2024, 11:16

Julgado procedente em parte o pedido

30/03/2024, 23:08

Conclusos para julgamento

12/09/2023, 20:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

08/09/2023, 16:14

Determinada a intimação

08/09/2023, 11:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

15/08/2023, 01:04

Juntada de Petição

14/08/2023, 22:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

27/07/2023, 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

27/07/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

21/07/2023, 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/07/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/07/2023, 17:28

Juntada de Petição

20/07/2023, 15:05

Juntada de Petição

20/07/2023, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2023, 18:36

Juntada de certidão

11/07/2023, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

13/06/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

02/06/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

01/06/2023, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

25/05/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/05/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

23/05/2023, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

23/05/2023, 15:09

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 15:09

Juntada de Petição

18/05/2023, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

12/05/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

12/05/2023, 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

10/05/2023, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 16:10

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2023, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

29/03/2023, 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

24/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2023, 16:55

Juntado(a)

14/03/2023, 16:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

14/03/2023, 14:50

Juntada de Petição

09/03/2023, 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/03/2023, 02:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

15/02/2023, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/02/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/02/2023, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

07/02/2023, 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

27/01/2023, 11:38

Determinada a intimação

01/12/2022, 00:28

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2022, 17:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

19/10/2022, 01:10

Juntada de Petição

07/10/2022, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

27/09/2022, 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

27/09/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/09/2022, 12:11

Despacho

25/09/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2022, 20:33

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2022, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

14/06/2022, 01:33

Juntada de Petição

09/06/2022, 13:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

16/05/2022, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

16/05/2022, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

16/05/2022, 08:29

Determinada a citação

13/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2022, 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/05/2022, 17:56

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2022, 16:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA)

04/05/2022, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

20/04/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

20/04/2022, 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2022, 13:21

Determinada a intimação

18/04/2022, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

18/04/2022, 14:25

Juntada de certidão

18/04/2022, 14:01

Distribuído por sorteio

08/04/2022, 08:12

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2025, 11:00

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•30/05/2025, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2025, 15:45

SENTENÇA

•30/03/2024, 23:08

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2023, 11:32

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2023, 15:09

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 00:28

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2022, 20:33

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2022, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2022, 17:26