Cumprimento de sentença 5006562-61.2020.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de sentença 5006562-61.2020.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006562-61.2020.4.02.5103/RJ AUTOR: LEMOS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB RJ115290) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: RAPHAELA DE MORAIS DUARTE VIEIRA ADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582) RÉU: WAGNER VIEIRA LEITE ADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEMOS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, RAPHAELA DE MORAIS DURATE VIEIRA e WAGNER VIEIRA LEITE, na qual foi prolatada sentença com o seguinte dispositivo: a) julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. b) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido reconvencional formulado pelos réus Raphaela de Morais Duarte Vieira e o Wagner Vieira Leite, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Considerando a emenda à inicial protocolada no evento 6, retifico o valor da causa o montante de R$ 3.078.748,63. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios nos seguintes percentuais/credores: fixados em 10% valor da causa, em relação aos patronos da CEF; em 10%, para os patronos dos réus Raphaela e Wagner, sobre o proveito econômico, este consistente no valor de aquisição do imóvel situado na Rua Cora de Alvarenga, nº 20, Parque Corrientes; e 10%, em favor dos patronos dos assistentes litisconcorciais Francisco Guilherme e Vitor Carneiro, sobre o proveito econômico, este consistente no valor de aquisição do imóvel situado na Rua Ramiro Braga, n° 252, tudo na forma do art. 85, § 2º, CPC. Condeno ainda os reconvintes em honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que estimo no valor de R$ 5.000,00 reais, na forma do Art. 85, §8-A, do CPC, suspensa a cobrança em virtude de lhe ter sido concedidos os benefícios da justiça gratuita. Com o retorno dos autos da superior instância, os patronos Adilson Lucas de Souza Silva, Matheus Carvalho de Oliveira e Rafael Magalhães Gama que representam os interessados Francisco Guilherme e Vitor Carneiro requereram cumprimento de sentença da quantia de R$ 111.192,24 (evento 176). Proceda a Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença. Intimem-se os demais credores para, querendo, requererem o cumprimento de sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15. Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15). Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito. Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença. Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários. Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15. Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito. Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LEMOS INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): VANILDO DA SILVA COSTA JUNIOR (OAB RJ115290) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: RAPHAELA DE MORAIS DUARTE VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582) APELADO: WAGNER VIEIRA LEITE (RÉU) ADVOGADO(A): MIRIAM DA HORA VENTURA (OAB RJ177582) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: VITOR CARNEIRO MORAES (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL MAGALHAES GAMA ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA INTERESSADO: FRANCISCO GUILHERME RIBEIRO DA SILVA JUNIOR (INTERESSADO) ADVOGADO(A): RAFAEL MAGALHAES GAMA ADVOGADO(A): MATHEUS CARVALHO DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5006562-61.2020.4.02.5103/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

21/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229 e 230

Juntada de Petição

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229, 230

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216 e 217

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 220

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 214, 215, 216, 217

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(23)