Cumprimento de sentença 5015874-08.2022.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5015874-08.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5015874-08.2022.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELADO: TADEU SANTOS DE SOUZA REIS (AUTOR) ADVOGADO(A): Victor Marques (OAB ES021565) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TITULAÇÃO ESPECÍFICA PARA POSSE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pela autarquia federal contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo e à remessa necessária, mantendo a sentença que determinou a posse do autor em cargo de Professor EBTT independentemente da apresentação de título de pós-graduação específico em Engenharia Mecânica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão quanto à análise do termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou expressamente a questão da prescrição, fundamentando que a lesão ao direito do autor ocorreu apenas no momento da negativa de posse, quando o IFES recusou o título de pós-graduação anteriormente aceito nas etapas do concurso. 4. Ficou claramente consignado no julgado que atos posteriores à homologação do concurso, como a negativa de posse ocorrida em 22/02/2022, não se submetem ao prazo prescricional anual da Lei nº 7.144/83, mas ao prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32. 5. O acórdão aplicou corretamente o princípio da actio nata, segundo o qual o prazo prescricional só começa a fluir a partir da efetiva lesão ao direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo. 6. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os pontos suscitados pela parte, mas apenas aqueles que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão, nos termos do art. 489, IV, do CPC/2015. 7. Os embargos de declaração com propósito de prequestionamento não dispensam a demonstração dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito já decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: a) A contagem do prazo prescricional para impugnar ato administrativo posterior à homologação do resultado final de concurso público é regida pelo princípio da actio nata, iniciando-se apenas quando da efetiva lesão ao direito tutelado. b) Atos posteriores à homologação do concurso público, como a negativa de posse, não se submetem ao prazo prescricional anual previsto no art. 1º da Lei nº 7.144/83, mas ao prazo quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Dispositivos relevantes citados: Art. 1º da Lei nº 7.144/83; Art. 1º do Decreto nº 20.910/32; Art. 489, IV, e Art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 800634/MG; STJ, AREsp 797358, Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE 28.3.2017; STJ, EDcl no REsp 1.404.624, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7.3.2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT04 Número: 50158740820224025001/TRF2

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