Apelação Cível 5001943-41.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.910,88

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de São Gonçalo 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

POSTO COLUBANDE LTDA

CNPJ

Autor

EVANDRO DA SILVA DIAS

CPF

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANGELICA BRAGA DE SOUZA

OAB/RJ 207998·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001943412023402511720260407153528

07/04/2026, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/04/2026, 13:03

Decisão interlocutória

07/04/2026, 13:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/04/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

01/04/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/02/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/02/2026, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/02/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

29/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

28/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/01/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/01/2026, 15:48

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5001943412023402511720260407153528

07/04/2026, 15:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/04/2026, 13:03

Decisão interlocutória

07/04/2026, 13:03

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/04/2026, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 13:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2026, 11:50

01/04/2026, 08:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

27/03/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

06/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

26/02/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/02/2026, 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

24/02/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência Tácita

06/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

29/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

28/01/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

27/01/2026, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

27/01/2026, 15:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/01/2026 - Refer. aos Eventos: 63, 64

27/01/2026, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/01/2026, 11:10

Recurso Especial não admitido

26/01/2026, 15:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

26/01/2026, 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

21/08/2025, 18:53

Juntada de certidão

21/08/2025, 10:53

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

19/08/2025, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

19/08/2025, 16:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

15/07/2025, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

14/07/2025, 17:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

26/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

18/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

17/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

16/06/2025, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

16/06/2025, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/06/2025, 10:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

13/06/2025, 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/06/2025, 16:00

Juntada de certidão

23/05/2025, 12:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b>

23/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025

22/05/2025, 17:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/06/2025 13:00 a 09/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 133

22/05/2025, 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/05/2025, 17:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

21/05/2025, 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/05/2025, 19:58

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

07/05/2025, 08:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 19

07/05/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

06/05/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

06/05/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2025, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

02/05/2025, 16:29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19

21/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

14/04/2025, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

11/04/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 12:55

Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP

10/04/2025, 20:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2025, 20:55

Sentença confirmada - por unanimidade

10/04/2025, 15:21

Juntada de certidão

21/03/2025, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025<br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b>

21/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025

20/03/2025, 13:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/04/2025 13:00 a 07/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 200

20/03/2025, 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/03/2025, 13:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP

14/03/2025, 15:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/02/2025, 11:09

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

15/02/2024, 07:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

09/02/2024, 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

09/02/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

06/02/2024, 16:50

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP

06/02/2024, 16:49

Distribuído por sorteio

31/01/2024, 21:58

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•26/01/2026, 15:53

OUTROS

•14/07/2025, 17:05

ACÓRDÃO

•13/06/2025, 17:43

EXTRATO DE ATA

•13/06/2025, 16:00

ACÓRDÃO

•10/04/2025, 20:55

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 15:21