Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0201457-22.1900.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE: PRISCILLA DA SILVA VIANNA (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS (OAB RJ088676)
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO (OAB RJ088048)
INTERESSADO: LUIZ FELLIPE MACIEL DE ANDRADE PINTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS
INTERESSADO: EDUARDO JUSTO LOPES (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO
INTERESSADO: ELZA MORAIS FAGUNDES (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: IRENE VIEIRA DA SILVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: IVONE VIEIRA GOULART (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: JOAO RIBEIRO TAVARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOAQUIM SOARES PINTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JORGE DE FIGUEIREDO VIERA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: JOSE DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: EDSON PIRES DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA
INTERESSADO: OSORIO PEREIRA VIANA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: REGINA CELI FIGUEIREDO NASCIMENTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: SHEILA CHAGAS FIGUEIREDO (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: ADELINO TAVARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): DAYELLY LETICIA DE MORAIS
INTERESSADO: FLAVIA SANTANA TAVARES DE SOUZA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA
INTERESSADO: MARCELO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA
INTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA
INTERESSADO: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS
ADVOGADO(A): VANDER COUTINHO LOBATO
INTERESSADO: MARILDA ESCOBAR DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA
INTERESSADO: ALDENORA DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: ANTONIO VIANA (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO
INTERESSADO: ELMA DE AGUIAR (AUTOR)
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: EURICO FAUSTINO DA COSTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO
INTERESSADO: GILSON DE FIGUEIREDO VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: JOAO DIAS CORREIA (AUTOR)
ADVOGADO(A): AGLAE DE OLIVEIRA
INTERESSADO: JOSE CICERO DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: JULIO CEZAR MARQUES LEITE (AUTOR)
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: ANTONIO GONCALVES DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): EDUARDO LOPES MARTINS
ADVOGADO(A): CLAUDIA VALADARES THEODORO
INTERESSADO: SEBASTIAO JERONIMO SOARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
INTERESSADO: WALDEMIRO BENTO DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): ELIZABETH SOARES CAMPOS
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: FERNANDA SANTANA TAVARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA
INTERESSADO: ROBERTO SANTANA TAVARES (AUTOR)
ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA
INTERESSADO: MARIA NAZARE SANTANA TAVARES (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): MICHEL ROCHA FERREIRA
INTERESSADO: ANTONIO BREGUA (AUTOR)
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
INTERESSADO: ANTONIO DOS ANJOS VIEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): DOUGLAS NUNES PEREIRA
ADVOGADO(A): MANOEL PEREIRA SOARES FILHO
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO OU, AINDA, ERRO MATERIAL. MERA IRRESIGNAÇÃO.
1. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios.
2. É defeso à parte opor embargos de declaração buscando rediscutir o mérito da questão e insurgir-se contra o próprio teor do julgado, ou seja, manejar o recurso perseguindo efeitos meramente infringentes, postura que só se admite em hipóteses excepcionais, vale dizer, quando há flagrante equívoco e caso não exista no sistema legal outro recurso que permita a correção de eventual erro constatado, o que não se verifica no presente caso.
3. Diante da ausência de omissão, obscuridade e contradição ou, ainda, erro material, à luz do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos declaratórios não merecem ser providos. Trata-se, ao revés, de mera irresignação que deve ser manejada pela via própria dos recursos extremos.
4. Embargos declaratórios desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.