Execução Fiscal 0182091-12.2016.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2024

Valor da Causa

R$ 2.461,35

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1 REGIAO - CRECI-RJ

CNPJ

Autor

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RENATO DE FREITAS NOVAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ 197835·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Despacho

20/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/03/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/03/2026, 12:12

Despacho

10/03/2026, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2026, 15:02

Juntado(a)

10/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/03/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/02/2026, 13:04

Juntado(a)

04/02/2026, 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntado(a) - 04/02/2026 13:03:31)

04/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:02

Todas as movimentações(118)

Despacho

20/03/2026, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

18/03/2026, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

11/03/2026, 12:12

Despacho

10/03/2026, 16:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/03/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2026, 15:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/03/2026, 15:02

Juntado(a)

10/03/2026, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

09/03/2026, 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

04/02/2026, 13:04

Juntado(a)

04/02/2026, 13:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 104 - Juntado(a) - 04/02/2026 13:03:31)

04/02/2026, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 13:02

Decisão interlocutória

04/02/2026, 13:02

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/09/2025, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

11/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2025, 11:06

Determinada a intimação

01/08/2025, 11:05

Conclusos para decisão/despacho

31/07/2025, 17:26

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF04 Número: 01820911220164025107/TRF2

12/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 1ª REGIÃO - CRECI-RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA APELADO: RENATO DE FREITAS NOVAES (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0182091-12.2016.4.02.5107/RJ (Pauta: 227) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

21/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF04 -> TRF2

13/03/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

13/03/2025, 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/02/2025, 23:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2025, 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 10:05

Conclusos para julgamento

08/02/2025, 10:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

23/01/2025, 13:26

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

23/11/2024, 16:18

Juntada de Petição

06/11/2024, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

01/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

22/10/2024, 14:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/10/2024, 14:25

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 13:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/10/2024, 13:18

Juntada de Petição

14/10/2024, 17:10

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJITB02S para RJRIOEF04S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014

02/04/2024, 11:49

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

02/09/2020, 15:55

Reativação do Processo suspenso/sobrestado

02/09/2020, 15:55

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

30/06/2020, 16:29

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

18/03/2020, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

05/02/2020, 22:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

19/01/2020, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

09/01/2020, 12:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/01/2020, 12:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

09/01/2020, 12:12

Juntada de certidão

09/01/2020, 12:12

Juntada - Peças Digitalizadas

09/01/2020, 12:08

Juntada de Petição

20/09/2019, 12:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64

20/07/2019, 01:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64

04/07/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

24/06/2019, 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2019, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/06/2019, 15:56

Juntada - Peças Digitalizadas

18/06/2019, 13:50

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

21/03/2019, 08:01

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

26/02/2019, 22:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

19/12/2018, 13:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

19/12/2018, 13:22

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWUZ-SILVANIA SOUZA DA SILVA CRUZ)

05/12/2018, 14:34

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWUZ-SILVANIA SOUZA DA SILVA CRUZ)

05/12/2018, 14:20

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJWUZ-SILVANIA SOUZA DA SILVA CRUZ)

26/11/2018, 15:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJWHH-SHAYNE INSHAN PIMENTEL MOHAMMED)

01/10/2018, 16:01

Juntada - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

01/10/2018, 12:50

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

14/09/2018, 18:32

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJKHY-ALICE ROCHA DE SOUZA)

03/08/2018, 17:28

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJKHY-ALICE ROCHA DE SOUZA)

03/08/2018, 17:27

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

29/07/2018, 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

29/07/2018, 17:00

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJKKW-ANA CLARA DOS SANTOS LIMA PEIXOTO)

26/06/2018, 14:11

Devolução de Remessa - (JRJUYC-LUCIANO BASTOS CHERMONT)

15/06/2018, 12:47

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

14/06/2018, 17:39

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJKZY-VITOR DE SOUZA BRITO SAMUEL)

04/06/2018, 13:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

10/05/2018, 16:52

Intimação de Informação de Secretaria - Publicação - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

07/05/2018, 17:13

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

07/05/2018, 12:27

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJKZY-VITOR DE SOUZA BRITO SAMUEL)

19/04/2018, 13:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

27/02/2018, 14:29

Juntada - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

27/02/2018, 14:27

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVQT-VINÃ�CIUS VIEIRA DOS SANTOS)

24/11/2017, 15:12

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJVQT-VINÃ�CIUS VIEIRA DOS SANTOS)

17/11/2017, 15:26

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJVQT-VINÃ�CIUS VIEIRA DOS SANTOS)

18/10/2017, 13:50

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJVQT-VINÃ�CIUS VIEIRA DOS SANTOS)

18/10/2017, 13:49

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJVQT-VINÃ�CIUS VIEIRA DOS SANTOS)

18/10/2017, 13:48

Juntada

18/10/2017, 13:45

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJVQT-VINÃ�CIUS VIEIRA DOS SANTOS)

11/10/2017, 11:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

10/10/2017, 16:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

23/08/2017, 17:18

Reativação de Suspensão - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

23/08/2017, 17:17

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

18/08/2017, 12:57

Devolução de Remessa - (JRJJYS-JOYCE MARY ARAÃšJO DA SILVA)

15/08/2017, 13:42

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Manifestação - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

08/08/2017, 16:42

Intimação de Informação de Secretaria - Registro no Sistema - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

08/08/2017, 16:41

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Informação de Secretaria - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

08/08/2017, 16:34

Juntada

08/08/2017, 16:31

Juntada

22/06/2017, 16:54

Movimentação Cartorária tipo AGUARDANDO RESPOSTA DE BACEN JUD - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

22/06/2017, 16:45

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

22/06/2017, 16:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

22/06/2017, 16:36

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

13/06/2017, 12:16

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJZQA-MARIANA MELLO ALBUQUERQUE)

29/05/2017, 14:58

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJZQA-MARIANA MELLO ALBUQUERQUE)

29/05/2017, 14:56

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

29/05/2017, 13:50

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

15/05/2017, 12:54

Devolução de Remessa - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

03/05/2017, 11:14

Remessa, Carga Para CRECI-RJ (Conselho Regional de Corretores de Imóveis) por motivo de Vista - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

27/04/2017, 19:22

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJPOE-PAULO ROBESON FREITAS DE LEMOS)

27/04/2017, 19:20

Juntada - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

30/03/2017, 13:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

08/02/2017, 16:38

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

08/02/2017, 16:34

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJQII-RAFAELLE DA SILVA MIGUELOTE VIANNA)

16/01/2017, 14:16

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQII-RAFAELLE DA SILVA MIGUELOTE VIANNA)

16/01/2017, 14:14

Conclusão para Despacho - Determina Citação - (JRJNNC-ALAN SANTOS CARDOSO)

19/12/2016, 18:50

Remessa Interna - (JRJASV-ALBERTO SANTANA VIEIRA)

19/12/2016, 17:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJDWI-EDUARDO WERNER SIQUEIRA)

19/12/2016, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:05

SENTENÇA

•10/02/2025, 10:05

SENTENÇA

•22/10/2024, 14:25

PETIÇÃO

•05/02/2020, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2019, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2017, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2017, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2017, 16:34

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 13:02

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2025, 11:05

SENTENÇA

•10/02/2025, 10:05

SENTENÇA

•22/10/2024, 14:25

PETIÇÃO

•05/02/2020, 22:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2020, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2019, 17:45

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2018, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2018, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 12:27

ATO ORDINATÓRIO

•18/10/2017, 13:48

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2017, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2017, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2016, 18:50