Cumprimento de sentença 5077781-04.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de insumosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 16.176,00

Órgão julgador

6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator (RJ)

Partes do Processo

IVETE DA SILVA PINHO

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO BAPTISTA NESPOLI

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(22)

THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

RICARDO SCHETTINI AZEVEDO DA SILVA

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO BAPTISTA NESPOLI

CPF·Representa: Autor

ANDRE DA SILVA ORDACGY

CPF·Representa: Autor

DIONE DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT

CPF·Representa: Autor

TAISA BITTENCOURT LEAL QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

RAFAEL BRAVO GOMES

OAB/RJ 155955·CPF·Representa: Autor

BERNARD DOS REIS ALO

CPF·Representa: Autor

ARMANDO AUGUSTO GUEDES JUNIOR

CPF·Representa: Autor

FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT ORDACGY

CPF·Representa: Autor

FERNANDO CEZAR PICANCO CABUSSU

CPF·Representa: Autor

MARIA ALICE DIAS CANTELMO ALMEIDA

CPF·Representa: Autor

CAIO FOLLY CRUZ

CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO DOMINONI DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

ARTUR ADLER COSTA PINTO DOS SANTOS

OAB/BA 066980·CPF·Representa: Autor

MARCIO JOSE MACHADO

CPF·Representa: Autor

AFRANIO GIGLIO LAMAS

CPF·Representa: Autor

ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO

CPF·Representa: Autor

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

CPF·Representa: Réu

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF·Representa: Réu

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

05/05/2026, 15:08

Juntada de Petição

25/03/2026, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/01/2026, 02:19

Baixa Definitiva

09/01/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/01/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/01/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:21

Determinada a intimação

07/01/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 17:21

Juntada de Petição

22/12/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

08/12/2025, 07:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

03/12/2025, 11:04

Todas as movimentações(143)

Juntada de Petição

05/05/2026, 15:08

Juntada de Petição

25/03/2026, 13:25

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

22/01/2026, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 135

21/01/2026, 02:19

Baixa Definitiva

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/01/2026, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2025, 18:29

09/01/2026, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

09/01/2026, 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

09/01/2026, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 17:21

Determinada a intimação

07/01/2026, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2026, 17:21

Juntada de Petição

22/12/2025, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

20/12/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

12/12/2025, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126

08/12/2025, 07:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126

03/12/2025, 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

02/12/2025, 17:53

Expedição de mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI

02/12/2025, 17:53

Juntada de certidão

28/11/2025, 15:13

Despacho

12/11/2025, 18:29

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2025, 13:46

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

11/11/2025, 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

03/11/2025, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

02/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/10/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

29/10/2025, 01:07

Juntada de Petição

28/10/2025, 17:06

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/10/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 108

24/10/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

24/10/2025, 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/10/2025, 00:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110 - Ciência no Domicílio Eletrônico

24/10/2025, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:48

Determinada a intimação

23/10/2025, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 15:49

Despacho

20/10/2025, 18:20

Juntada de Petição

20/10/2025, 17:09

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2025, 11:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

15/10/2025, 01:02

Juntada de Petição

02/10/2025, 20:08

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

23/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 98

22/09/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2025, 15:25

Determinada a intimação

19/09/2025, 15:25

Conclusos para decisão/despacho

19/09/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

28/07/2025, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/07/2025, 16:01

Determinada a intimação

21/07/2025, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 10:55

Juntada de Petição

30/06/2025, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82

28/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

27/06/2025, 10:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

17/06/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

06/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

28/05/2025, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

28/05/2025, 01:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:01

Determinada a intimação

27/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

27/05/2025, 12:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

27/05/2025, 12:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO01

27/05/2025, 10:06

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025

27/05/2025, 09:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

27/05/2025, 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66

17/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

22/04/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/04/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

15/04/2025, 02:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

15/04/2025, 01:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/04/2025, 16:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/04/2025, 14:33

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/04/2025, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

08/04/2025, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/04/2025, 13:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 58

03/04/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

02/04/2025, 09:50

Juntada de Petição

02/04/2025, 09:45

Juntada de Petição

02/04/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48

30/03/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

29/03/2025, 01:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ

27/03/2025, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO WILKEN MAURELL RECORRIDO: IVETE DA SILVA PINHO (AUTOR) ADVOGADO(A): AFRÂNIO GIGLIO LAMAS (DPU) INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5077781-04.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 11) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>09/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11

21/03/2025, 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/03/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

21/03/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

21/03/2025, 03:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2025, 20:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01

14/03/2025, 15:18

Juntada de Petição

13/03/2025, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

13/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

20/02/2025, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ

14/02/2025, 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/02/2025, 18:06

Determinada a intimação

10/02/2025, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26

31/01/2025, 01:04

Juntada de Petição

15/01/2025, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

03/01/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

26/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

17/12/2024, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

17/12/2024, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

17/12/2024, 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

17/12/2024, 00:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2024, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/12/2024, 18:16

Julgado procedente o pedido

16/12/2024, 18:16

Conclusos para julgamento

14/12/2024, 16:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ

05/12/2024, 13:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5

23/11/2024, 01:04

Juntada de Petição

21/11/2024, 23:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ

14/11/2024, 19:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ

29/10/2024, 15:58

Juntada de Petição

24/10/2024, 12:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50830052020244025101/RJ

22/10/2024, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 7 Número: 50830052020244025101

17/10/2024, 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

14/10/2024, 10:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

12/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

03/10/2024, 01:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

03/10/2024, 00:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/10/2024, 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2024, 17:44

Determinada a citação

02/10/2024, 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica

02/10/2024, 17:44

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 13:00

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 21:42

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2025, 15:25

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 17:01

ACÓRDÃO

•14/04/2025, 14:33

EXTRATO DE ATA

•11/04/2025, 12:57

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2025, 20:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 18:06

SENTENÇA

•16/12/2024, 18:16

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 17:44