Cumprimento de sentença 5048840-44.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5048840-44.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048840-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARJORIE CASTELLO GOMES ADVOGADO(A): DANIEL FELIPE DE OLIVEIRA HILÁRIO (OAB MG124356) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pela 6ª Turma Recursal, sob a relatoria do 2º Juiz Relator (RJ), que condenou a União - Advocacia Geral da União ao pagamento dos valores retroativos referentes à diferença de 50% (cinquenta por cento) do auxílio-alimentação, compreendendo o período de 13 de setembro de 2016 (data da prescrição quinquenal a partir do pedido administrativo) até 13 de setembro de 2021 (data do pedido administrativo, já deferido na esfera administrativa), com a devida correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e sem a condenação em honorários advocatícios, dado o êxito recursal, ainda que parcial. Determina-se a intimação da parte exequente. Esta deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar uma nova memória de cálculo relativa ao valor da condenação, em observância ao artigo 524 do Código de Processo Civil. Para tanto, a parte poderá utilizar a planilha disponibilizada no portal eletrônico da Justiça Federal, acessível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 3. o montante total da condenação; 4. a data de atualização dos valores; 5. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 30 dias. Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados. Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05(cinco) dias. Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc, https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Vistos em inspeção de 19/05/2025 a 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA PRES/TRF2 Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2026 - 5218976-22.2025.4.02.9666/TRF (MARJORIE CASTELLO GOMES)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 120, 123 e 131

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(20)