Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003693-86.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Dever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 49.273,76

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal de Campos TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

PATRICIA CORREA DOS SANTOS

CPF

Autor

NILSON ROCHA DA SILVA FILHO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MICHELLY DA SILVA ROCHA

OAB/RJ 238558·CPF·Representa: Autor

YURI PEREIRA DE AZEREDO

OAB/RJ 210831·CPF·Representa: Autor

MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP 522961·CPF·Representa: Autor

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ 135753·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

MICHELLY DA SILVA ROCHA

OAB/RJ 238558·CPF·Representa: Autor

YURI PEREIRA DE AZEREDO

OAB/RJ 210831·CPF·Representa: Autor

MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA

OAB/SP 522961·CPF·Representa: Autor

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ 135753·CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

21/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

19/01/2026, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

19/01/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

19/01/2026, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:30

Determinada a intimação

19/01/2026, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

19/11/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

18/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

18/11/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:01

Juntada de Petição

17/11/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/11/2025, 16:32

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva

27/01/2026, 12:46

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 154, 155

21/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

19/01/2026, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 11:50

19/01/2026, 19:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 155 e 154

19/01/2026, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 15:30

Determinada a intimação

19/01/2026, 15:30

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

19/11/2025, 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

18/11/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

18/11/2025, 02:01

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2025, 17:01

Juntada de Petição

17/11/2025, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

17/11/2025, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

17/11/2025, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

17/11/2025, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

17/11/2025, 12:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 141 e 140

17/11/2025, 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 140, 141

17/11/2025, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/11/2025, 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

17/11/2025, 11:10

Expedição de ofício

17/11/2025, 11:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133

17/11/2025, 02:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

14/11/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

14/11/2025, 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 133

14/11/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 15:37

Determinada a intimação

14/11/2025, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 15:36

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2025, 12:06

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

14/11/2025, 12:06

Juntada de Petição

13/11/2025, 22:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5178503-91.2025.4.02.9666/TRF (NILSON ROCHA DA SILVA FILHO)

02/11/2025, 13:30

Baixa Definitiva

28/10/2025, 18:04

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510048470 processada no TRF2 com o no. 51785039120254029666/TRF (NILSON ROCHA DA SILVA FILHO)

19/09/2025, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510048470

25/08/2025, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

16/08/2025, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

08/08/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

07/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113

30/07/2025, 02:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

30/07/2025, 01:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113

29/07/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113

28/07/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

28/07/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111 e 110

28/07/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

28/07/2025, 16:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510048470

28/07/2025, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

28/07/2025, 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

28/07/2025, 13:47

Determinada a intimação

23/07/2025, 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 20:29

Conclusos para decisão/despacho

22/07/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

17/07/2025, 19:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

17/07/2025, 19:59

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

15/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

14/07/2025, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

12/07/2025, 01:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

12/07/2025, 01:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/07/2025, 01:57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94

11/07/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/07/2025, 16:18

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM01

11/07/2025, 16:10

Determinada a intimação

08/07/2025, 13:36

Remetidos os Autos - RJCAM01 -> RJCAMSECONT

08/07/2025, 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 13:13

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 18:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

10/06/2025, 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

07/06/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

16/05/2025, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/05/2025, 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/05/2025, 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 77

14/05/2025, 14:03

Determinada a intimação

14/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2025, 12:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJCAM01

14/05/2025, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2025, 12:40

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025

14/05/2025, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

14/05/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

07/05/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 18:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

10/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

03/04/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

02/04/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

02/04/2025, 21:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 59

02/04/2025, 21:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

01/04/2025, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2025, 15:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2025, 13:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

28/03/2025, 18:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

26/03/2025, 01:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b>

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: PATRICIA CORREA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA (OAB SP522961) ADVOGADO(A): MICHELLY DA SILVA ROCHA (OAB RJ238558) RECORRENTE: NILSON ROCHA DA SILVA FILHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): MANOEL VITOR AZEVEDO DA SILVA (OAB SP522961) ADVOGADO(A): MICHELLY DA SILVA ROCHA (OAB RJ238558) RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente 80 - 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5003693-86.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 67) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO REPRESENTANTE LEGAL DO

24/03/2025, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

16/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

11/03/2025, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 67

07/03/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/03/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

06/03/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

06/03/2025, 20:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 44

06/03/2025, 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:24

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/03/2025, 18:23

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

25/02/2025, 18:57

Juntada de Petição

21/02/2025, 08:52

Despacho

17/02/2025, 13:56

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2024, 13:55

Juntada de Petição

28/11/2024, 18:12

Juntada de Petição

28/11/2024, 18:01

Juntada de Petição

28/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

28/11/2024, 16:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31

28/11/2024, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

09/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2024, 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/10/2024, 13:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 23

29/10/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23

13/10/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21

03/10/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

03/10/2024, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/10/2024, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/10/2024, 14:19

Julgado procedente em parte o pedido

03/10/2024, 14:19

Juntada de Petição

24/09/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

26/08/2024, 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12

25/08/2024, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

23/08/2024, 23:59

Juntada de Petição

20/08/2024, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 14:37

Juntada de Petição

15/07/2024, 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

03/07/2024, 10:39

Juntada de Petição

04/06/2024, 17:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5

18/05/2024, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

14/05/2024, 14:30

Concedida a Medida Liminar

14/05/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 13:11

Distribuído por sorteio

14/05/2024, 12:35

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 16:51

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2025, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 13:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•14/05/2025, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2025, 12:59

ACÓRDÃO

•31/03/2025, 13:50

EXTRATO DE ATA

•28/03/2025, 18:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2025, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2025, 13:56

SENTENÇA

•03/10/2024, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 14:30