Agravo de Instrumento 5017677-23.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoDesembaraço AduaneiroImportaçõesIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete 21

Partes do Processo

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

OAB/RJ 131402·CPF·Representa: Autor

FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA

OAB/RJ 242488·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:11

Transitado em Julgado

28/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

28/10/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 51050721320234025101/RJ

01/10/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

01/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/09/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/09/2025, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

09/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 13:31

Todas as movimentações(96)

Baixa Definitiva

28/10/2025, 14:11

Transitado em Julgado

28/10/2025, 12:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

28/10/2025, 01:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - PROCEDIMENTO COMUM Número: 51050721320234025101/RJ

01/10/2025, 18:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Documentos

ACÓRDÃO

•05/09/2025, 13:31

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 15:03

01/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

15/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

13/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

12/09/2025, 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

12/09/2025, 13:32

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

09/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

08/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/09/2025, 17:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

05/09/2025, 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/09/2025, 16:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade

04/09/2025, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/08/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

22/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74

21/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/08/2025, 13:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

20/08/2025, 01:37

Despacho

20/08/2025, 01:37

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

18/08/2025, 18:41

Juntada de Petição

18/08/2025, 18:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b>

18/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

14/08/2025, 14:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 02/09/2025 13:00</b><br>Sequencial: 40

14/08/2025, 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2025, 14:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

06/08/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

31/07/2025, 15:42

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

30/07/2025, 11:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

29/07/2025, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/07/2025, 18:33

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/06/2025, 20:13

Juntada de certidão

17/06/2025, 15:23

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

17/06/2025, 15:09

Juntada de Petição

17/06/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

09/06/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

06/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

26/05/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

09/05/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49

04/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/04/2025, 10:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/04/2025, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/04/2025, 13:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/04/2025, 16:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

10/04/2025, 17:32

Deliberado em Sessão - Adiado

10/04/2025, 17:29

Juntada de Petição

10/04/2025, 09:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

08/04/2025, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

07/04/2025, 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35

04/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/03/2025, 13:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

25/03/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2025, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

25/03/2025, 12:30

Despacho

24/03/2025, 20:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

24/03/2025, 20:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

24/03/2025, 16:16

Juntada de Petição

24/03/2025, 14:57

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b>

24/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025<br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b>

24/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA. ADVOGADO(A): FELIPE MATTOS DE SIQUEIRA MESQUITA (OAB RJ242488) ADVOGADO(A): BRENO GARBOIS FERNANDES RIBEIRO (OAB RJ131402) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Agravo de Instrumento Nº 5017677-23.2024.4.02.0000/RJ (Aditamento: 303) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

24/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 303

21/03/2025, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/03/2025, 13:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

20/03/2025, 17:52

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB21

17/03/2025, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

17/03/2025, 17:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025

26/02/2025, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

20/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2025, 11:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

10/02/2025, 05:36

Determinada a intimação

10/02/2025, 05:36

Conclusos para decisão com Agravo - SUB7TESP -> GAB21

06/02/2025, 20:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7

06/02/2025, 20:25

Juntada de Petição

06/02/2025, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

10/01/2025, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/01/2025, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

02/01/2025, 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

02/01/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

29/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 14:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

19/12/2024, 13:43

Não Concedida a Medida Liminar

19/12/2024, 13:43

Juntada de Petição

18/12/2024, 12:11

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

17/12/2024, 19:19

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

17/12/2024, 18:45

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 83 do processo originário.Autos com o Relator

17/12/2024, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•20/08/2025, 01:37

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 18:33

OUTROS

•26/05/2025, 17:20

ACÓRDÃO

•15/04/2025, 13:44

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 20:56

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2025, 05:36

Anexo

•06/02/2025, 19:22

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2024, 13:43