Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062524-41.2021.4.02.5101/RJ
AUTOR: VANESSA SOARES FRANCISCO
ADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)
ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)
ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)
AUTOR: TANIA IGNATIUK ALVES
ADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)
ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)
ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)
AUTOR: RAFAEL SAISSE AUDI
ADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)
ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)
ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)
AUTOR: NEILA MARISA PEREZ NETTO
ADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)
ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)
ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)
AUTOR: FERNANDA SAISSE AUDI
ADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)
ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)
ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)
AUTOR: CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL
ADVOGADO(A): GISELA COPIO VIEIRA (OAB RJ166824)
ADVOGADO(A): DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR (OAB RJ084057)
ADVOGADO(A): WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (OAB RJ051038)
RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
DESPACHO/DECISÃO
Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Vanessa Soares Francisco e outros em face da CEF.
Em primeiro grau, foi julgado improcedente o feito, com condenação dos autores em honorários, conforme evento 31, SENT1.
Em sede de apelação, foi parcialmente reformada a sentença, retirando-se a condenação dos demandantes em honorários.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADI 5.090/DF. PARÂMETROS FIXADOS PELO STF. OBSERVÂNCIA A PARTIR DE 17/06/2024. SEM RETROATIVIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Apelação Cível interposta por VANESSA SOARES FRANCISCO, TANIA IGNATIUK ALVES, RAFAEL SAISSE AUDI, NEILA MARISA PEREZ NETTO, FERNANDA SAISSE AUDI, CLAUDE ANTOINE DA SILVA AMARAL em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a substituição da TR por outro índice de correção monetária no saldo das contas vinculadas de FGTS.
2. A matéria versada nestes autos foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, onde foi fixada a tese vinculada ao Tema nº 731, no sentido de que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice” (STJ, REsp n. 1.614.874/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/4/2018, DJe de 15/5/2018).
3. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, com efeitos prospectivos (ex nunc), dando aos artigos 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, interpretação conforme a Constituição.
4. A decisão proferida no referido precedente vinculante manteve a TR como parte da remuneração das contas vinculadas ao FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), sem determinar a sua substituição por qualquer outro índice, como pretendido pela parte autora, mas apenas estabelecendo que, para o futuro, nos anos em que a remuneração for inferior ao índice oficial de inflação, o Conselho Curador do Fundo indique a forma de compensação que garanta, no mínimo, o referido índice (IPCA).
6. A única diferença fixada na decisão do STF foi a garantia de um valor de remuneração, no mínimo, equivalente ao valor do IPCA. Não houve alteração da forma de cálculo da remuneração das contas, que segue exatamente tal qual determinada na Lei nº 8.036/90, inclusive com a utilização da TR, apenas obrigando o Conselho Curador a garantir, a partir da data indicada, no mínimo, remuneração que equivalha ao IPCA, na eventualidade de o cálculo padrão resultar em valor inferior ao índice indicado. Não houve substituição da TR pelo IPCA.
7. No que diz respeito ao alegado error in procedendo do Juízo a quo, a decisão cautelar na ADI 5090 proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, visava impedir o trânsito em julgados de decisões sobre o tema, não impactando na instrução do processo, apenas em seu julgamento. Assim, a apresentação de contestação pela CEF resultou na triangulação do feito, configurando sim pretensão resistida, uma vez que se contrapôs aos argumentos da inicial.
8. Por fim, no tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais, têm razão os Apelantes. Deve-se aplicar o princípio da causalidade para afastar a condenação da autora em honorários, uma vez que a improcedência do seu pleito decorreu de decisão proferida após o ajuizamento da ação.
9. Apelação parcialmente provida.
Assim, considerando que não há honorários a executar, determino a baixa e o arquivamento do feito.
Intimem-se as partes apenas para ciência.