Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066954-07.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5066954-07.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5066954-07.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELADO: ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO -EXPOSIÇAO A SUBSTÂNCIAS RADIOATIVAS - LEI 1.234/50 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - 24 HORAS - OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE e quanto AO fator de conversão aplicável para o cálculo das horas-extras - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Embargos de Declaração opostos pela UFRJ em face do acórdão do Evento 21, que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré a reduzir a carga horária da autora para 24 (vinte e quatro) horas semanais, pagando o adicional de serviço extraordinário, acrescido de 50% (cinquenta por cento), referente às horas extras trabalhadas nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento, bem como as horas extras laboradas no curso da presente demanda, com as devidas repercussões no repouso semanal, férias e décimo terceiro salário. II - No caso, constata-se que o voto condutor, ao negar provimento à remessa necessária e ao recurso da UFRJ, deixou de consignar a compensação das parcelas pagas administrativamente. Assim, eventuais diferenças pagas na via administrativa deverão ser compensadas ou deduzidas do valor a ser executado. III - No que diz respeito às horas extras trabalhadas, deve ser considerada a carga horária de trabalho semanal (24h), a ser dividida pelos dias trabalhados na semana (5) para, multiplicada pelos dias do mês (30), se chegar ao fator de divisão de 144 (carga mensal de trabalho em horas). IV - Em relação às demais questões suscitadas, não há que se falar em omissão capaz de comprometer a integridade do julgado, uma vez que os fundamentos que se apresentaram nucleares para decisão da causa foram apreciados. V - Embargos declaratórios da UFRJ parcialmente providos, com efeitos infringentes, para sanar algumas omissões apontadas quanto à compensação de eventuais parcelas pagas administrativamente, bem como em relação ao fator de divisão aplicável para o cálculo das horas-extras. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos declaratórios da UFRJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de abril de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária/Telepresencial do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, e ainda, os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, a ser realizada por videoconferência, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, com a utilização do sistema de vídeo conferência autorizado pelo Tribunal (Zoom) com acesso além de computador, de dispositivos móveis (celulares ou tablets), conforme orientações na certidão constante dos autos logo após o movimento de inclusão de pauta. Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - [email protected] que serão distribuídos entre os votantes da sessão. O pedido de preferência com ou sem sustentação oral deverá ser encaminhado pelo solicitante, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, somente sendo aceito os enviados através do portal do TRF2 - http: // www10.trf2.jus.br/ portal/ em sessões de julgamento - Realizar Pedidos de Preferência e Sustentação Oral, preenchendo-se corretamente os dados solicitados. Os pedidos efetuados além do prazo e da forma acima não serão considerados nos termos do art. 1º da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 1 DE JULHO DE 2020. Apelação Cível Nº 5066954-07.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: ANA CRISTINA ROCHA E ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUISA MANECA BORTOLINI DE CASTRO (OAB RJ237694) ADVOGADO(A): RAFAEL MOTTA FURTADO (OAB RJ149121) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 7 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5066954-07.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

24/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 135

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO06

Remetidos os Autos - RJRIO06 -> RJRIOSECONT

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 123

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(21)