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PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 2ª VF Cível de Vitória

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

Juntada de certidão

Todas as movimentações(52)