Agravo em Recurso Especial 5103309-74.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO RAYES

OAB/MG 118043·CPF·Representa: Autor

JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP 154384·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 19:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

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Documentos

Acórdão/Decisão Monocrática

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Ato Ordinatório

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Decisão

•07/04/2026, 11:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Todos os documentos(20)

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 11:53

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:53

Decisão

•07/04/2026, 11:53

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Ato Ordinatório

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Acórdão

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Ato Ordinatório

•07/04/2026, 11:53

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•07/04/2026, 11:53

Decisão

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